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Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilânci...
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Q4032245
Teclas de Atalhos
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Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:
A
Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
B
Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
C
Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.
D
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
E
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1998.