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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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Numa comunidade com carências econômicas, sociais e muitos agravos de saúde por desequilíbrio no ambiente habitacional desestruturado, ou seja, com esgotos a céu aberto e sem água canalizada, essas famílias devem ser atendidas para que haja, especificamente, uma
A
maior confiabilidade nos gestores.
B
diminuição total nos agravos da saúde.
C
compreensão de todos em se ajudarem.
D
compreensão das leis adotadas pelo SUS.
E
redução nos danos existentes.
A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, determinando que:
A
O cloro residual livre deve ser superior a 5 mg/L.
B
Os parâmetros microbiológicos podem ser dispensados em áreas rurais.
C
Os sistemas simplificados de abastecimento não necessitam de monitoramento.
D
A água distribuída deve estar livre de Escherichia coli em 100 mL de amostra.
E
A turbidez pode ultrapassar o limite se o pH for ajustado.
Um município pretende integrar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Segundo a Portaria GM/MS nº 1.378/2013, essa integração visa:
A
Identificar, prevenir e controlar riscos e agravos à saúde de forma articulada e contínua.
B
Centralizar as ações no Estado e reduzir as atribuições municipais.
C
Aumentar o número de relatórios sem foco preventivo.
D
Delegar a responsabilidade das ações a órgãos de segurança pública.
E
Garantir a fiscalização apenas em períodos de surto.
1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor.
II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes.
III. Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.
B
A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.
C
A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.
D
As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.
E
A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.
De acordo com a Resolução RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os serviços de saúde devem organizar-se com base em um conjunto de boas práticas fundamentadas na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente. Essa resolução se aplica a todos os serviços de saúde no país, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa. São boas práticas para os serviços de saúde constantes nessa resolução:
I. Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir contrato de prestação de serviços.
II. O serviço de saúde deve promover a capacitação de seus profissionais antes do início das atividades e de forma permanente em conformidade com as atividades desenvolvidas.
III. As rotinas administrativas e assistenciais devem estar atualizadas, porém não há necessidade de registro documental, desde que as práticas sejam conhecidas pelas equipes.
IV. Os dados que compõem o prontuário pertencem ao serviço de saúde, de modo que os pacientes e familiares não podem ter acesso às informações registradas nesse dispositivo.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
O técnico de ETA deve garantir que a água tratada esteja dentro dos padrões legais antes da distribuição. Considerando a Portaria GM/MS n.º 888/2021 e a Resolução CONAMA n.º 357/2005, analise as alternativas e assinale a correta:
A
A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece critérios de qualidade para mananciais e corpos d'água, o que implica que o técnico deve considerar não apenas a água tratada, mas também a água bruta captada, para monitoramento e prevenção de contaminação.
B
O técnico de ETA deve monitorar todos os parâmetros de potabilidade definidos na Portaria GM/MS n.º 888/2021 e na Resolução CONAMA n.º 357/2005, mas os resultados bacteriológicos podem ser considerados prioritários em detrimento dos parâmetros físico-químicos.
C
O técnico de ETA deve registrar e monitorar todos os parâmetros de potabilidade da água tratada, mesmo quando os resultados anteriores estiverem dentro dos limites legais, garantindo a rastreabilidade e a conformidade com a legislação vigente.
D
A Portaria GM/MS n.º 888/2021 define limites de potabilidade para água destinada ao consumo humano, mas o técnico pode registrar apenas os parâmetros que apresentarem valores fora do limite legal, já que resultados dentro do padrão são considerados seguros.
E
Apenas os parâmetros microbiológicos precisam ser monitorados diariamente; parâmetros químicos e físicos podem ser analisados esporadicamente, desde que estejam dentro dos limites históricos de referência.
Incumbe à Agência de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência:
A
medicamentos de uso humano e animal, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias
B
saneantes destinados à higienização, à desinfecção ou à desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos
C
órgãos, tecidos humanos para uso exclusivo em transplantes e produtos sintéticos de uso veterinário quando destinados para reconstituições
D
equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos, fitoterápicos e homeopáticos e de diagnóstico laboratorial e por imagem
O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.
B
O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.
C
O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.
D
O poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.
E
A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.
A vigilância sanitária constitui um importante instrumento de proteção à saúde coletiva, sendo responsável pela adoção de medidas destinadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde da população. Além disso, atua na identificação e no controle de fatores que possam comprometer a qualidade de vida e o bem-estar social. Com base na definição apresentada, marque a alternativa correta quanto ao campo de atuação da Vigilância Sanitária.
A
O meio ambiente, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse da saúde.
B
O comércio, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse público.
C
A mercadoria, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse da saúde.
D
O meio ambiente, a comercialização e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse da saúde.
E
O meio ambiente, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse público.
De acordo com a RDC no 50 de 21.02.2002, a avaliação de projetos físicos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) é um processo fundamental para garantir a conformidade com as normas sanitárias.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a avaliação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) por parte da Vigilância Sanitária.
A
O parecer técnico sobre o PBA deve ser elaborado por qualquer profissional, independentemente de sua formação, e não requer a análise de uma equipe multiprofissional.
B
A funcionalidade do edifício deve ser verificada de acordo com as áreas e dimensões lineares dos ambientes propostos em relação ao dimensionamento mínimo exigido.
C
O parecer técnico deve incluir a verificação da função dos ambientes, assegurando que as áreas propostas atendam ao mínimo exigido pela regulamentação, com flexibilidade apenas em casos de novas construções.
D
O parecer deve ser conclusivo e descrever os problemas existentes no projeto, recomendando alterações ou complementações necessárias, além de observar a necessidade de aprovação pelos órgãos competentes.
E
A adequação dos materiais de acabamento propostos não é um fator considerado na análise do PBA, pois a norma não estabelece requisitos específicos para os materiais a serem utilizados.
Durante uma fiscalização em um pequeno mercado de bairro, a equipe de fiscais da vigilância sanitária identificou alimentos mal armazenados, produtos vencidos e ausência de higienização adequada no setor de manipulação de frios. A proprietária, visivelmente preocupada, questionou se a atuação da vigilância sanitária não se restringiria apenas a grandes indústrias ou hospitais, afirmando que “aquilo era apenas um comércio simples, e não um serviço de saúde”. Considerando a definição e o campo de atuação da vigilância sanitária, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da vigilância sanitária, nesse caso, está equivocada, pois alimentos vencidos não representam risco sanitário direto.
B
A vigilância sanitária não tem competência para intervir em comércios pequenos, exceto quando há denúncia formalizada por escrito.
C
A vigilância sanitária atua apenas em estabelecimentos que prestam serviços diretamente ligados à saúde, como hospitais, clínicas e farmácias.
D
A vigilância sanitária atua sobre bens de consumo e serviços que possam, direta ou indiretamente, afetar a saúde, incluindo a produção, o armazenamento e a comercialização de alimentos.
A Vigilância Sanitária é responsável por diversas ações que visam proteger a saúde da população, atuando no controle de riscos sanitários em produtos, serviços e ambientes. De acordo com as atribuições da Vigilância Sanitária, assinale a afirmativa correta.
A
É um serviço exclusivamente estadual, sem participação dos municípios.
B
Atua apenas em hospitais e unidades de saúde, não tendo competência sobre o comércio de alimentos.
C
Emite multas apenas para estabelecimentos que descumprem normas de saúde, não cabendo ações educativas.
D
Fiscaliza a produção, a comercialização e o consumo de produtos como alimentos, medicamentos e cosméticos, garantindo sua segurança e qualidade.
Acerca do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:
A
no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, a responsabilidade é centralizada na União, sendo os Estados, Municípios e o Distrito Federal subordinados a ela.
B
A atividade de fiscalização de restaurantes localizados no Município de Palmeiras de Goiás é de responsabilidade exclusiva da União, através da ANVISA;
C
Dentre os principais mecanismos de apoio fornecidos pela ANVISA aos estados e municípios, não se incluem o repasse de recursos financeiros e o estabelecimento de convênios;
D
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e atua de maneira integrada e descentralizada em todo o território nacional.
Sobre a atribuição e competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:
A
caberá ao Poder Judiciário instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por Resolução do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
B
Obstaculizar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;
C
A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
D
Ao executar as atribuições que lhe são próprias, a Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as referidas atribuições.
A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue as frases abaixo.
I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas I e II;
B
Apenas III;
C
Apenas I;
D
Apenas II e III;
E
Apenas II.
Qual ação, ao ser realizada por um estabelecimento comercial de alimentos, configura uma infração à Lei nº 6.437/77?
A
Oferecer amostras grátis de produtos alimentícios para degustação.
B
Comercializar alimentos com data de validade vencida.
C
Exibir um cartaz informando os horários de funcionamento do estabelecimento.
D
Realizar promoções com descontos em produtos alimentícios.
A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das disposições contidas em normas sanitárias complementares estaduais e municipais. Diante disso, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 44/2009, capítulo III, seção II, Do Ambiente Destinado aos Serviços Farmacêuticos, artigos 15 e 16, é CORRETO afirmar que:
A
o ambiente destinado aos serviços farmacêuticos, é o mesmo ambiente destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral.
B
o ambiente, para prestação de serviços farmacêuticos, deve ser provido de lavatório contendo água corrente e dispor de toalha de uso individual e descartável, sabonete líquido, gel bactericida e lixeira com pedal e tampa.
C
o ambiente, destinado aos serviços farmacêuticos, deve ser limpo somente após todos os atendimentos nele realizados, a fim de minimizar riscos à saúde dos usuários e dos funcionários do estabelecimento.
D
o acesso ao sanitário, caso exista, pode se dar através do ambiente destinado aos serviços farmacêuticos.
E
na prestação dos serviços farmacêuticos, o ambiente que demanda atendimento individualizado, pode ser realizado, independente da privacidade e do conforto aos usuários.
Entre 1997 e 1998, 197 casos de falsificação de medicamentos foram registrados no país. No período de 1999 (quando a ANVISA foi criada) até o ano 2007, esse número baixou para 18. E foi exatamente essa onda de falsificação de medicamentos um dos eventos que:
I.Propiciou a concretização da criação da Agência, que levou, inclusive, à instauração de mais uma CPI dos Medicamentos, em 1999.
II.Fundamentou o processo de trabalho em Vigilância Sanitária.
III.Levou à elevação nos números de fraudes em licitações em todo o território nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
Qual o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no SNVS:
A
Formular, acompanhar e avaliar a política nacional de vigilância sanitária.
B
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
C
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
D
Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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