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A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação...
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Q4276598
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.
B
A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.
C
A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.
D
As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.
E
A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.