Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)

A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.

A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.

A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.

O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.

A formulação da política nacional de vigilância sanitária é realizada pelo Ministério da Saúde, que também monitora e avalia as diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A regulamentação e a fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde são conduzidas pelos Estados, enquanto a União tem participação voltada a orientações gerais.

Compete à União acompanhar e coordenar as ações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de oferecer cooperação técnica e financeira aos entes federados.

A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é desenvolvida pela União, podendo contar com atuação complementar dos demais entes.

II e III apenas.

I, III e IV apenas.

II, III, IV e V apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II e IV apenas.

Substituir o auto de infração em casos de menor gravidade.

Informar o infrator sobre a irregularidade e dar oportunidade para defesa ou correção.

Comunicar o encerramento da fiscalização, sem previsão de sanção.

Exigir pagamento de multa imediata, sem recurso.

Estão corretas somente as afirmativas II, III e IV.

Estão corretas somente as afirmativas I, II e IV.

Estão corretas somente as afirmativas III e IV.

Estão corretas somente as afirmativas II e III.

A concessão de um registro de produto farmacêutico, atestando sua segurança e eficácia após rigorosa avaliação técnica e documental.

A notificação de um estabelecimento para que promova adequações estruturais em suas instalações, sob pena de sanções futuras, estabelecendo um prazo para cumprimento.

A apreensão imediata de um carregamento de alimentos perecíveis impróprios para o consumo humano, com destruição sumária, em face do risco sanitário iminente e comprovado.

A realização de inspeções rotineiras em indústrias de alimentos para verificar a conformidade com as boas práticas de fabricação, sem aplicação de penalidades no momento da visita.

A aplicação de uma penalidade de advertência a um profissional de saúde que cometeu uma infração leve, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.

É correta se os resíduos forem retirados manualmente.

É inadequada, pois deve-se higienizar a cada troca de produto ou pausa.

É aceitável quando o produto final for refrigerado.

Está correta se não houver mudança de tipo de carne cortada.

A existência de ambientes com barreira física e fluxo unidirecional entre áreas críticas, semicríticas e não críticas, a fim de evitar contaminação cruzada.

A utilização de ventiladores mecânicos em salas de procedimentos como solução de conforto térmico, desde que higienizados periodicamente.

A adoção de pisos de madeira tratada em ambientes de atenção à saúde, com acabamento impermeável, como medida de absorção de impacto e ruído.

A instalação de lavatórios de uso coletivo com torneiras de rosca manual, desde que dotados de sabão antisséptico e papel toalha.

O armazenamento de produtos saneantes e materiais de limpeza nos mesmos ambientes destinados ao estoque de medicamentos controlados, desde que acondicionados separadamente.

A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.

A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.

Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.

Regulação – Gestão – Controle do Risco Sanitário.

Gestão – Informação e Comunicação – Monitoramento do Risco Sanitário.

Gestão – Regulação – Monitoramento do Risco Sanitário.

Informação e Comunicação – Monitoramento do Risco Sanitário – Gestão.

Orientar verbalmente os moradores a evitarem sair de casa nos horários de maior exposição aos odores.

Aguardar as próximas chuvas para avaliar se os problemas persistem antes de tomar qualquer medida.

Considerar que problemas de drenagem e resíduos são parte natural de obras e não necessitam de intervenção sanitária.

Notificar o responsável pelo loteamento para corrigir imediatamente as irregularidades, regularizar a drenagem, providenciar manejo adequado dos resíduos e cessar o lançamento de efluentes.

Registrar apenas informações gerais, sem detalhamento, para agilizar o trabalho e evitar prolongar a inspeção.

Elaborar relatórios completos, objetivos e documentados, com registro de evidências, prazos e descrição clara das irregularidades encontradas.

Deixar de utilizar fotografias ou documentos complementares, pois não são necessários no processo administrativo.

Registrar somente irregularidades consideradas graves, omitindo aquelas avaliadas como de menor risco sanitário.

Autorizar a venda dos produtos descongelados, desde que sejam oferecidos com desconto ao consumidor.

Solicitar que o estabelecimento regularize as condições apenas em uma próxima visita, sem necessidade de medidas imediatas.

Determinar o imediato descarte dos produtos impróprios, orientar correções estruturais e lavrar auto de infração pelas não conformidades identificadas.

Permitir o recongelamento das carnes, pois isso não interfere na segurança alimentar.

O farmacêutico deve limitar-se às atividades de dispensação, sendo vedada sua participação em ações de saúde pública.

A farmácia é um mero estabelecimento comercial destinado à venda de produtos e medicamentos, sem função assistencial.

A lei proíbe a oferta de serviços farmacêuticos clínicos dentro do estabelecimento.

A presença do farmacêutico é exigência administrativa, mas não implica responsabilidade técnica sobre os serviços prestados.

A lei reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, no qual o farmacêutico é responsável pela assistência, orientação terapêutica e promoção do uso racional de medicamentos.

F − F − V

V − V − F

F − V − F

V − F − V

V − F − F

uma.

cinco.

duas.

quatro.

três.

As asserções são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é verdadeira e a II é falsa.

Ambas as asserções são falsas.

As asserções são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é falsa e a II é verdadeira.

A Lei nº 6.320/1983 estabelece que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina deve colaborar com a autoridade de saúde, acatar inspeções, permitir coleta de amostras, prestar informações verídicas e cumprir normas e instruções destinadas à proteção da saúde da população e do ambiente.

A Lei nº 6.320/1983 autoriza o proprietário a negar informações de interesse sanitário à autoridade de saúde, sob alegação genérica de sigilo comercial, sem necessidade de fundamentação.

A Lei nº 6.320/1983 prevê que a colaboração com a autoridade de saúde é facultativa, cabendo ao proprietário decidir se permite ou não inspeções, desde que assine termo de responsabilidade.

A Lei nº 6.320/1983 determina que apenas estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, estão sujeitos às inspeções e ordens da autoridade sanitária, excluindo comércios e demais atividades econômicas.

A Lei nº 6.320/1983 aplica-se apenas a pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se subordinam exclusivamente à legislação federal.

O Decreto nº 23.663/1984 determina que, qualquer que seja a infração sanitária, a autoridade deve aplicar exclusivamente multa, não sendo permitidas outras sanções como interdição ou apreensão de produtos.

O Decreto nº 23.663/1984 regulamenta as infrações sanitárias e as penalidades da Lei nº 6.320/1983, prevendo gradação das sanções conforme a gravidade da infração, o dano à saúde, a circunstância de reincidência e o histórico do infrator, podendo incluir advertência, multa, apreensão, interdição e cassação de licença, mediante processo administrativo.

O Decreto nº 23.663/1984 restringe a aplicação de suas penalidades apenas a estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, excluindo do seu alcance bares, restaurantes, indústrias e demais atividades econômicas.

O Decreto nº 23.663/1984 estabelece que a aplicação de penalidades sanitárias independe da instauração de processo administrativo, bastando a decisão verbal do fiscal no momento da inspeção.

O Decreto nº 23.663/1984 prevê que, em caso de reincidência, a autoridade sanitária está obrigada a aplicar somente advertência escrita, sendo vedada a interdição do estabelecimento ou a cassação de licença.

A Lei nº 9.782/1999 define vigilância sanitária como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo produtos, serviços, processos e ambientes que possam causar risco à população.

A Lei nº 9.782/1999 define vigilância sanitária exclusivamente como a fiscalização de hospitais, clínicas e consultórios médicos, não incluindo produtos, ambientes e demais serviços.

A Lei nº 9.782/1999 limita o campo de atuação da vigilância sanitária à análise laboratorial de alimentos, sem prever ações sobre serviços de saúde, medicamentos, cosméticos ou saneantes.

A Lei nº 9.782/1999 restringe a vigilância sanitária aos produtos importados, não alcançando bens e serviços produzidos e comercializados dentro do território nacional.

A Lei nº 9.782/1999 considera vigilância sanitária apenas as ações de educação em saúde voltadas ao público, não incluindo inspeções, interdições, apreensões de produtos ou aplicação de sanções administrativas.