Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)

A interdição, por ser uma sanção administrativa, somente pode ser aplicada após a conclusão de todo o PAS, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A interdição de um estabelecimento, produto ou equipamento é uma medida que exige, em todos os casos, prévia decisão judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A interdição cautelar pode ser aplicada de imediato, sem prévia manifestação do interessado, quando houver risco sanitário iminente, visando à proteção da saúde pública.

A interdição de um produto ou equipamento restringe-se à sua comercialização, permitindo seu uso interno no estabelecimento para fins de testes ou descarte controlado, desde que não haja exposição ao público.

A interdição é uma penalidade de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo função preventiva ou de cessação de risco, e sua aplicação impede a cumulação com outras sanções.

É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.

Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.

Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.

Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.

A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.

Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.

A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.

A vistoria é etapa posterior ao processo fiscal e ocorre apenas após a aplicação de penalidade.

O termo de intimação é aplicado imediatamente após a constatação da infração e possui função de penalidade.

O auto de infração é documento que registra a irregularidade constatada durante a ação fiscal e inicia o processo administrativo sanitário.

A diligência é medida destinada à aplicação de multa imediata, sem necessidade de retorno ao estabelecimento ou análise adicional.

Limitar-se a orientar os moradores verbalmente, sem registros formais ou ações educativas estruturadas.

Concluir que surtos de gastroenterite são inevitáveis e que intervenções sanitárias não modificam o cenário epidemiológico.

Realizar ações articuladas entre as vigilâncias, intensificando inspeções, educação sanitária e monitoramento do risco à saúde da população.

Atuar apenas na fiscalização de estabelecimentos, sem comunicação com outras vigilâncias para evitar sobreposição de funções.

F − F − V.

V − V − F.

V − F − F.

F − V − F.

V − F − V.

As operações de higienização podem ser realizadas por qualquer funcionário, independentemente de capacitação, desde que sob supervisão.

A área de preparação de alimentos deve ser higienizada apenas ao final do expediente, evitando interrupções no processo produtivo.

As operações de limpeza e desinfecção realizadas fora da rotina devem ser registradas.

Podem ser usados produtos odorizantes nas áreas de preparo, desde que não deixem resíduos tóxicos.

Os utensílios usados na higienização de instalações podem ser utilizados para higienizar superfícies que entram em contato com alimentos, desde que sejam desinfetados.

Autuante: autoridade que emite decisão em processo.

Defesa: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo.

Decisão: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.

Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública.

Autoridade julgadora: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.

A Lei nº 9.782/1999 estabelece que a ANVISA é órgão exclusivamente consultivo, sem poder de regulamentar, fiscalizar ou aplicar sanções sobre produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária

A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade de coordenar o sistema, regular e controlar produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, em articulação com os entes estaduais e municipais.

A Lei nº 9.782/1999 prevê que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é formado apenas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, excluindo os órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais de sua estrutura.

A Lei nº 9.782/1999 determina que, após a criação da ANVISA, os estados e municípios ficam desobrigados de executar ações de vigilância sanitária, sendo tais atividades concentradas apenas na esfera federal.

A Lei nº 9.782/1999 restringe o campo de atuação da ANVISA apenas a medicamentos e fármacos, não incluindo alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e demais produtos submetidos à vigilância sanitária.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertivas I e III estão corretas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

2 – 1 – 1 – 2

1 – 2 – 1 - 2

2 – 2 – 1 - 1

1 – 1 – 2 – 2

A Coordenação Técnica será exercida por um comitê com representantes indicados pela Secretárias Estaduais de Saúde.

O PARA será constituído pelas seguintes Coordenações: Geral, Técnica, de Amostragem e de Saúde.

As ações do PARA serão desenvolvidas somente pelos Estados e Distrito Federal que o integrarem e serão financiadas pela Anvisa.

Os Órgãos ou Entidades das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e os Laboratórios Centrais de Saúde Pública serão integrados ao PARA, mediante acordo prévio entre as Secretarias Estaduais de Agricultura, os Laboratórios e a Anvisa.

Poderão integrar o PARA os Órgãos ou Entidades das Vigilâncias Sanitárias Estaduais, Municipais, Distrital e Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

Definir rotinas de limpeza voltadas a áreas de acesso restrito, mantendo planos genéricos para setores de armazenamento e expedição.

Elaborar procedimentos padronizados que envolvem análise de perigos, capacitação de funcionários e monitoramento contínuo dos processos de fabricação.

Substituir o monitoramento de qualidade por vistorias esporádicas e dispensar o registro formal dos resultados.

Adotar normas internas que divergem totalmente do texto da RDC, considerando a autonomia do estabelecimento em seus processos fabris.

eliminar ou prevenir riscos à saúde relacionados a problemas sanitários em um ambiente, tanto para locais de circulação das pessoas quanto para locais de produção de bens e de serviços

estabelecer rotinas de higiene familiar nos espaços privados no interior dos domicílios, incluindo métodos para asseio pessoal e manuseio doméstico de cosméticos.

implementar sistemas de odorização urbana, visando propiciar maior conforto e satisfação da população de uma cidade no que se refere ao bem estar ao ar livre.

garantir à população de uma cidade ou região acesso gratuito a serviços públicos de saúde

Determinar a imediata adequação das condições de armazenamento, exigir controle integrado de pragas, regularização da higienização e lavrar auto de infração pelas não conformidades.

Autorizar que as bebidas permaneçam armazenadas no chão, desde que sejam lavadas antes da venda.

Permitir a comercialização de produtos com embalagens danificadas desde que o conteúdo não esteja visivelmente alterado.

Solicitar apenas uma limpeza superficial do depósito, sem necessidade de medidas estruturais ou de controle de pragas.

Reduzir o detalhamento dos relatórios para acelerar as inspeções e evitar acúmulo de documentos.

Suspender a lavratura de autos de infração até que todos os fiscais recebam treinamento avançado.

Registrar apenas irregularidades mais graves, sem necessidade de documentar riscos considerados leves.

Elaborar relatórios completos, anexar evidências e citar normas aplicáveis, garantindo clareza, rastreabilidade e segurança jurídica no processo administrativo.

Integrar ações com demais vigilâncias, orientar a população e notificar responsáveis por condições que representem risco sanitário, garantindo medidas corretivas imediatas.

Restringir a fiscalização exclusivamente às reclamações formais, sem verificar outras situações de risco.

Informar que a prevenção de doenças transmitidas pela água é responsabilidade exclusiva da população, dispensando ações da vigilância.

Limitar a atuação apenas ao registro fotográfico, aguardando determinação superior para qualquer ação.

Informar que apenas normas da ANVISA possuem validade, e que legislações estaduais ou municipais são facultativas.

Afirmar que a Lei nº 8.080/1990 dispensa estabelecimentos de pequeno porte de obter licença sanitária.

Esclarecer que a vigilância sanitária se baseia em normas federais, estaduais e municipais, incluindo a Constituição, a Lei nº 8.080/1990 e o Código Sanitário Estadual, devendo o estabelecimento cumprir todas as esferas legais.

Orientar que a legislação sanitária municipal se aplica somente a indústrias, não a comércios locais.