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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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O fiscal de vigilância sanitária, como agente público responsável pela interpretação e aplicação da legislação sanitária, deve dominar as normas que regem a matéria, em consonância com o princípio da legalidade. Esse conhecimento é essencial para identificar e atuar frente às infrações sanitárias, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
Com base no Art. 10 dessa lei, analise as proposições a seguir sobre infração sanitária.
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III, IV e V.
D
II, IV e V.
E
I, II, IV e V.
Em uma inspeção de rotina em uma fábrica de sucos naturais, o fiscal sanitário observa a ausência de registros de higienização de equipamentos e de controle de qualidade da água usada na produção. Além disso, verifica que funcionários não utilizam equipamentos de proteção individuais adequados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida que deve ser adotada prioritariamente, considerando o cenário.
A
Suspender a produção imediatamente, por representar ameaça grave à segurança alimentar.
B
Emitir notificação exigindo adequação das práticas de higiene e segurança com prazos determinados.
C
Coletar amostras dos sucos para análise físico-química antes de decidir qualquer medida.
D
Lavrar auto de infração e determinar embargo da linha de envase por tempo indeterminado.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação item “4.4 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. A partir deste contexto, analise as proposições a seguir.
I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade.
III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.
IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada.
V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e V.
B
I, II e III.
C
I, II, e IV.
D
I, III e V.
E
I, III, IV e V.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.5 MANEJO DOS RESÍDUOS”, analise as proposições a seguir.
I- O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
II- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.
III- Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local próximo da área de preparação e armazenamento dos alimentos.
IV- Os resíduos de alimentos, quando próximos da área de preparação e armazenamento dos alimentos, tendem a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
V- O estabelecimento pode dispor de recipientes para armazenamento de resíduos somente em banheiros e áreas de atendimento aos clientes, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III, IV e V.
No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.
A
A competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.
B
Os municípios são os únicos entes federativos com competência para realizar a fiscalização sanitária direta em estabelecimentos comerciais.
C
A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de vigilância sanitária, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações.
D
Os estados possuem autonomia total para definir suas políticas de vigilância sanitária, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais.
E
A fiscalização sanitária é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, que centraliza todas as ações em nível nacional.
Em um serviço de alimentação, para o controle de pragas, é fundamental que o estabelecimento possua um plano de ação documentado. Qual dos seguintes itens deve ser obrigatoriamente contemplado nesse plano, conforme as Boas Práticas para Serviços e Alimentação?
A
Apenas a lista de produtos químicos a serem utilizados, sem especificação de dosagem.
B
O cronograma de aplicação de pesticidas, independentemente da presença de pragas.
C
As medidas preventivas e corretivas adotadas, incluindo o monitoramento e a identificação das pragas.
D
O nome dos funcionários responsáveis pela aplicação de todos os produtos químicos, mesmo sem treinamento específico.
E
A garantia de que nunca haverá qualquer tipo de praga no estabelecimento, sob pena de interdição imediata.
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, que estabelece os requisitos sanitários para embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes obrigatórias para padronização de advertências sanitárias nas embalagens.
A
As embalagens devem conter advertência sanitária ocupando 100% da face posterior, sem qualquer interferência gráfica ou textual, mantendo a padronização oficial definida pela ANVISA.
B
As advertências sanitárias devem ocupar, obrigatoriamente, 70% da face frontal e 30% da lateral maior da embalagem, com variação gráfica permitida a critério do fabricante.
C
A inclusão de imagens nas advertências sanitárias é opcional, sendo exigida apenas para produtos destinados à exportação, conforme o país de destino.
D
A mensagem “Venda proibida para menores de 18 anos” deve ser impressa em qualquer área da embalagem, desde que visível, sem necessidade de padronização de cor e fonte.
E
É permitido o uso de expressões como “light”, “suave” ou “baixo teor” desde que acompanhadas de informação adicional sobre o teor de nicotina e alcatrão.
No âmbito das ações de Vigilância Sanitária, as organizações têm responsabilidades específicas relacionadas à segurança e à saúde dos trabalhadores, especialmente quanto ao uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Com base nessa perspectiva, marque a alternativa correta.
A
Exigir uso do EPI apenas quando necessário.
B
Orientar e treinar o empregador quanto ao uso do EPI.
C
Realizar o conserto do EPI quando danificado ou extraviado.
D
Registrar o fornecimento do EPI ao empregado, podendo serem adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.
E
Adquirir somente o equipamento aprovado pelo órgão de âmbito internacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.
A
A não descrição dos bens apreendidos.
B
A não descrição da quantidade dos bens apreendidos.
C
A narração dos fatos verificados pelo agente.
D
Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, entregar-lhe 02 vias do auto lavrado.
E
A fim de materializar a irregularidade, não se deve utilizar fotografias, filmagens ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico.
Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.
A
A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.
B
Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.
C
O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.
D
A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.
E
A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.
Considere as afirmações abaixo a respeito das alternativas para tratamento de esgoto, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.
I. Criado com tecnologias simples e recomendado para propriedades com criação de suínos e bovinos, o biodigestor transforma os dejetos dos animais em biofertilizantes, usados como adubo de lavouras e na produção de biogás, fonte de energia muito útil;
II. O tratamento de esgoto por meio do conjunto (Fossa, Filtro Biológico e Sumidouro) funciona pela proliferação de bactérias tanto na fossa séptica como no filtro anaeróbio, que removem boa parte da matéria orgânica do esgoto. O filtro biológico permite a redução de 50% a 60% da matéria orgânica do efluente. No entanto, mesmo que para fins não potáveis, a água oriunda desta filtragem não é reutilizável;
III. A Fossa séptica biodigestor consiste na utilização do esterco bovino fresco ou de outro animal ruminante, como cabras e ovelhas, para eliminar micróbios e bactérias dos dejetos expelidos pelo ser humano. Ao final do procedimento, é produzido um adubo natural líquido, sem cheiro desagradável ou vermes nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
A atuação da Vigilância Sanitária no controle de vetores é parte essencial das ações de prevenção de doenças transmissíveis, especialmente em áreas urbanas com alta densidade populacional.
Com base nas competências da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete exclusivamente à Vigilância Ambiental a fiscalização de ambientes com presença de vetores, cabendo à Vigilância Sanitária apenas a notificação de casos suspeitos.
B
A Vigilância Sanitária deve intervir apenas quando houver foco confirmado de vetor ou notificação de caso humano, não sendo sua atribuição atuar preventivamente.
C
O controle químico dos vetores, por meio do uso de inseticidas e larvicidas em espaços públicos durante surtos, é atribuição prioritária da Vigilância Sanitária, cabendo à Vigilância Ambiental atuar em inspeções e exigências preventivas nos estabelecimentos.
D
Compete à Vigilância Sanitária inspecionar estabelecimentos, orientar sobre medidas de prevenção, exigir adequações estruturais e notificar outros órgãos competentes em caso de risco sanitário por vetores.
E
A atuação da Vigilância Sanitária limita-se à fiscalização de estabelecimentos de saúde, não incluindo ações relacionadas a ambientes urbanos ou domicílios particulares.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Vigilância Sanitária:
I. A Vigilância Sanitária tem como objetivo principal atuar sobre os danos já instalados à saúde da população, priorizando ações de reabilitação e tratamento médico.
II. A área de atuação da Vigilância Sanitária inclui o controle sanitário de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, bem como o controle de serviços que envolvam risco à saúde do usuário.
III. Entre as funções da Vigilância Sanitária estão a inspeção, interdição, apreensão e destruição de produtos e equipamentos que apresentem risco sanitário, além da orientação técnica e educação em saúde.
IV. As ações de Vigilância Sanitária se restringem ao setor público e não se aplicam a serviços e produtos fornecidos por estabelecimentos privados.
V. A Vigilância Sanitária é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e compõe o conjunto de ações de saúde coletiva voltadas à promoção e proteção da saúde.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Durante uma vistoria de rotina no bar do Luiz, o fiscal sanitário identificou algumas irregularidades; analise-as.
1.Um banheiro, apenas;
2. Salgados mantidos sem proteção;
3. Pratos lavados em máquinas automáticas; e
4. Manipulação de alimentos sem uso de luvas ou toucas.
Qual o principal objetivo da notificação emitida pelo fiscal sanitário?
A
Impedir o funcionamento do bar de forma definitiva.
B
Encaminhar o proprietário a um curso técnico sanitário.
C
Penalizar, imediatamente, o estabelecimento com multa e interdição.
D
Comunicar oficialmente as irregularidades e conceder prazo para correção.
É da responsabilidade do Presidente da República nomear o Diretor-Presidente da Agência que será investido na função por 5 (cinco) anos. Compete ao Diretor-Presidente:
A
encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes
B
decidir ad referendum do Conselho Consultivo as questões de urgência
C
elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades
D
exercer a gestão operacional da Agência
A respeito das competências da vigilância sanitária, analise os itens abaixo:
I. A vigilância sanitária abrange ações que visam controlar e prevenir riscos à saúde, como a fiscalização de alimentos, medicamentos, produtos cosméticos, serviços de saúde e a qualidade do ambiente.
II. Tem como função exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios, não se envolvendo com questões relacionadas à saúde ambiental e serviços de saúde.
III. A vigilância sanitária tem sua área de abrangência limitada apenas no controle de qualidade dos serviços de saúde.
IV. A vigilância sanitária atua apenas no controle de doenças transmissíveis, sendo responsável apenas pela fiscalização de hospitais e clínicas.
Está(ão) CORRET0(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II.
E
Apenas I.
A atuação ética do fiscal de vigilância sanitária deve pautar-se em:
A
Aplicação de sanções sem garantir ao fiscalizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
B
Respeito à dignidade humana, imparcialidade, transparência e urbanidade no exercício da função pública.
C
Flexibilidade de conduta conforme o tipo de estabelecimento e relação pessoal com os responsáveis técnicos.
D
Sigilo absoluto sobre todas as informações, inclusive quando a divulgação for necessária à proteção da saúde pública.
E
Subordinação das decisões técnicas a orientações políticas ou administrativas externas à fiscalização.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia federal brasileira responsável por proteger a saúde da população por meio do controle sanitário de produtos e serviços. Com base no decreto que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo.
I.O Ministério da Saúde prestará o apoio necessário à manutenção das atividades da Agência, até a sua completa organização.
II.A designação do servidor será específica, pelo prazo máximo de um ano e meio, podendo ser renovada.
III.A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da Agência e do Ministério do Orçamento e Gestão.
IV.A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos ilimitados, observada a legislação em vigor.
Está CORRETO o que se afirmar em:
A
III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e IV, apenas.
Em inspeção a uma cozinha de restaurante popular, o agente de vigilância sanitária observa falta de higienização das mãos, panelas abertas próximas a produtos de limpeza e fragmentos de embalagem em bancada de preparo. Assinale a alternativa com a conduta correta diante desse cenário.
A
Realizar conversa breve com a equipe, comentar de modo geral a importância da higiene e da organização da cozinha, sugerir mudanças progressivas, dispensar registro formal das inconformidades e deixar para avaliar novas condições em visita não programada.
B
Determinar a interdição completa do estabelecimento ao final da visita, encaminhar de imediato proposta de cancelamento do alvará sanitário, dispensar orientações sobre boas práticas e encerrar o acompanhamento técnico das condições de preparo de alimentos.
C
Classificar a gravidade das irregularidades, orientar higienização adequada de mãos e superfícies, reorganizar o armazenamento de produtos de limpeza e o preparo de alimentos, registrar as inconformidades em documento próprio e definir prazos com nova inspeção para conferir o cumprimento das medidas.
D
Agendar retorno em data futura, concentrar a fiscalização atual na conferência de documentos de licenciamento e certificados, registrar eventuais queixas de clientes e adiar para depois a observação direta das etapas de manipulação e conservação de alimentos.
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