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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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A RDC nº 36/2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece diretrizes e requisitos para a segurança do paciente em serviços de saúde.
Considerando o objetivo e o alcance dessa norma, assinale a alternativa que descreve corretamente o seu conteúdo.
A
Define requisitos para gestão de risco, prevenção de infecção e segurança de processos assistenciais.
B
Aplica-se especificamente à hospitais privados de alta complexidade.
C
Dispensa registro documental de procedimentos.
D
Substitui protocolos clínicos internos das instituições.
E
Não se aplica a clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Na vigilância sanitária do meio ambiente, considerando a articulação entre água para consumo humano, manejo de resíduos sólidos e sistema de esgotamento sanitário, indique a alternativa que apresenta descrição adequada dessa integração no cuidado ao território.
A
Inspeções esporádicas em estações de tratamento de água e esgoto, com ênfase em desempenho técnico de equipamentos, tratando impactos sobre o uso cotidiano da água e do ambiente como responsabilidade exclusiva de setores de engenharia e gestão de obras.
B
Acompanhamento restrito a relatórios de empresas responsáveis pela limpeza urbana e pelos sistemas de esgoto, validando dados declarados e reservando visitas de campo para episódios de grande repercussão na mídia local.
C
Ações centradas em mutirões de limpeza de praças e varrição de vias, com foco na retirada de resíduos visíveis em áreas de circulação intensa e pouca atenção à qualidade da água distribuída e ao destino final dos esgotos.
D
Monitoramento sistemático da qualidade da água distribuída, avaliação do manejo de resíduos desde a geração até a disposição final e verificação do sistema de esgoto, buscando reduzir pontos de contato entre população, vetores e contaminantes no território.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como nos regulamentos sanitários editados por essa agência para o funcionamento de laboratórios clínicos, os quais estabelecem requisitos de infraestrutura, gerenciamento de resíduos, calibração de equipamentos, documentação de procedimentos e capacitação contínua da equipe, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as exigências da vigilância sanitária aplicáveis a laboratórios clínicos.
A
A RDC nº 302/2005 da ANVISA estabelece que a gestão de resíduos biológicos pode ser feita sem segregação por tipo, contanto que todo o material seja descartado em saco comum.
B
A RDC nº 302/2005 da ANVISA estabelece que é permitido o armazenamento de amostras biológicas sem registro ou controle de temperatura, desde que sejam analisadas em até 48 horas.
C
A RDC nº 302/2005 da ANVISA estabelece que é desnecessário manter registros de calibração e manutenção de equipamentos laboratoriais, pois apenas a análise correta das amostras garante resultados confiáveis.
D
A RDC nº 302/2005 da ANVISA estabelece regras para o funcionamento de laboratórios de análises clínicas, incluindo requisitos de estrutura, equipamentos, pessoal e segurança, sendo obrigatória sua observância.
Em uma vistoria realizada em um condomínio residencial, o fiscal sanitário identifica fossas sépticas sem manutenção, acúmulo de resíduos sólidos em áreas comuns e presença de água parada decorrente de falhas na drenagem pluvial. Moradores relatam aumento de insetos e mau cheiro, além de episódios recentes de doenças gastrointestinais. Considerando as atribuições da vigilância relacionadas ao saneamento e ao controle ambiental, qual deve ser a ação prioritária do fiscal?
A
Informar que problemas de drenagem e resíduos não são de competência da vigilância sanitária.
B
Aguardar que os moradores resolvam espontaneamente a situação, sem necessidade de intervenção formal.
C
Orientar que apenas a limpeza dos corredores internos é suficiente para eliminar riscos ambientais.
D
Notificar o condomínio para adoção imediata de medidas corretivas, incluindo manutenção das fossas, regularização da drenagem e manejo adequado de resíduos.
Durante uma fiscalização em um centro esportivo municipal, o fiscal sanitário identifica vestiários com mofo nas paredes, ausência de ventilação adequada, chuveiros sem manutenção e acúmulo de resíduos nos banheiros. Frequentadores relatam episódios de dermatites e infecções fúngicas após o uso das instalações. Considerando as normas de higiene e os princípios de saúde coletiva, qual deve ser a ação prioritária do fiscal sanitário?
A
Recomendar que os usuários levem produtos antimicrobianos pessoais para compensar a falta de higiene do local.
B
Sugerir que o centro esportivo mantenha as áreas interditadas apenas durante os horários de maior movimento.
C
Determinar a limpeza imediata, manutenção das instalações, correção das falhas estruturais e notificar o órgão responsável para adequações obrigatórias.
D
Considerar que problemas de mofo e umidade são esperados em ambientes esportivos e não exigem medidas formais.
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas, e que pequenos restaurantes não são obrigados a manter documentação sanitária. Considerando a legislação sanitária vigente e as obrigações relativas às boas práticas, qual deve ser a orientação correta do fiscal?
A
Informar que todos os estabelecimentos de alimentos, independentemente do porte, devem possuir Manual de Boas Práticas e POPs conforme determina a RDC nº 216/2004 da ANVISA.
B
Orientar que a documentação é opcional e só deve ser exigida quando houver histórico de irregularidades graves.
C
Concordar com o proprietário e dispensar o restaurante das exigências, por se tratar de pequeno porte.
D
Recomendar apenas treinamento informal dos funcionários, sem necessidade de documentação sanitária.
Em uma vistoria realizada em uma fábrica de pequeno porte, o fiscal sanitário observa acúmulo de resíduos sólidos depositados a céu aberto, incluindo restos industriais, embalagens e materiais orgânicos. Há também sinais de escorrimento de líquidos para o solo e presença de insetos e roedores. Funcionários relatam que o recolhimento é feito de forma irregular e sem empresa autorizada. Considerando as ações de saneamento e controle ambiental, qual deve ser a medida prioritária a ser adotada pelo fiscal?
A
Orientar os funcionários a utilizarem mais pesticidas no local para controlar insetos, sem medidas estruturais adicionais.
B
Apenas recomendar que os resíduos sejam reorganizados em um canto do terreno, sem necessidade de outras ações.
C
Informar à empresa que resíduos industriais não representam risco sanitário significativo quando mantidos em área externa.
D
Determinar a imediata regularização do manejo de resíduos, exigindo armazenamento adequado, remoção por empresa licenciada e eliminação dos focos de contaminação.
Conforme a legislação que institui o SNVS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é caracterizada como:
A
Uma empresa pública federal.
B
Um órgão integrante do Poder Judiciário.
C
Um órgão da administração direta dos estados.
D
Uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde.
E
Uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.
A RDC nº 560/2021 dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Considerando suas premissas, analise as assertivas a seguir:
I. A coordenação nacional do SNVS é atribuição da União, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios coordenam seus respectivos componentes no âmbito territorial.
II. As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios conforme critérios definidos na Resolução e nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
III. As atividades educativas em vigilância sanitária, voltadas à população e ao setor regulado, não são consideradas ações de promoção da saúde no SNVS.
IV. O monitoramento sistemático das condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância é ação estratégica para o controle e gerenciamento de riscos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
I, II, III e IV.
Os serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, civis e militares, inclusive os que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa, estão sujeitos às mesmas exigências de boas práticas.
C
Certo
E
Errado
Avalie as assertivas sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I.A Agência atua como entidade administrativa independente.
II.A Agência não pode, de forma autônoma, cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de violação da legislação pertinente ou risco iminente à saúde.
III. Compete à Agência atuar quando houver indícios da ocorrência de infrações mediante aumento injustificado de preços dos bens e serviços relacionados à sua área de competência.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:
( )Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
( )Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
( )Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
V − F − V.
C
F − F − V.
D
V − F − F.
E
V − V − F.
De acordo com a legislação sanitária vigente, são consideradas infrações passíveis de cancelamento da licença os seguintes casos:
I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III. Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Compete ao NSP:
I. Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente, deixando o monitoramento dos seus indicadores a cargo dos líderes de áreas dos serviços de saúde.
II. Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde.
III. Compartilhar e divulgar de forma restrita à direção do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos, a fim de preservar o sigilo institucional.
IV. Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
A
A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
B
A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.
C
A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.
D
A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.
E
A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.
Texto para as questões 14 e 15.
A RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais, com o objetivo de assegurar assistência segura, eficaz e de qualidade aos pacientes críticos. A resolução define critérios relacionados à organização, estrutura física, equipamentos, recursos humanos, processos assistenciais, protocolos de segurança, controle de infecções e gestão de riscos, além de estabelecer padrões para planejamento, monitoramento e melhoria contínua da assistência em UTis.
São consideradas boas práticas com relação aos processos de trabalho dentro da unidade:
I. Os critérios para admissão e alta de pacientes na UTI devem ser registrados, assinados pelo Responsável Técnico e divulgados dentro da unidade, além de seguir legislação e normas institucionais vigentes.
II. As assistências farmacêutica, psicológica, fonoaudiológica, social, odontológica, nutricional, de terapia nutricional enteral e parenteral e de terapia ocupacional devem estar integradas às demais atividades assistenciais prestadas ao paciente, sendo discutidas conjuntamente pela equipe multiprofissional.
III. A assistência prestada pelos profissionais de saúde deve ser registrada, assinada e datada no prontuário do paciente, de forma legível e contendo o número de registro no respectivo conselho de classe profissional.
IV. O paciente, mesmo quando consciente, não deve ser informado quanto aos procedimentos a que será submetido e sobre os cuidados requeridos para execução dos mesmos. Essa informação deve ser repassada aos familiares.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
A
l e ll.
B
Il e III.
C
IIl e IV.
D
l e Ill.
E
Il e IV.
A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.
A
Adoção de procedimentos escritos para higienização de instalações, equipamentos e utensílios.
B
Capacitação dos manipuladores exclusivamente por meio de curso online.
C
Utilização de uniformes brancos obrigatoriamente descartáveis.
D
Vedação ao uso de produtos saneantes registrados no Ministério da Saúde.
E
Controle de pragas dispensado em cozinhas experimentais.
A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medicamentos.
C
Certo
E
Errado
Qual é a Lei e o ano da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?
A
Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 1990.
B
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
C
Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 2000.
D
Lei nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999.
E
Lei nº 9.782, de 23 de janeiro de 2000.
O governo tem a obrigação de promover e proteger a saúde da população. Para isso, ele diz quais são as regras, as normas que devem ser consideradas e respeitadas na produção; o uso e a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco para a saúde das pessoas. São tipos de riscos classificados pela Vigilância Sanitária, EXCETO:
A
Financeiros.
B
Iatrogênicos.
C
Ocupacionais.
D
Institucionais.
Gerar simulado