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No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição...
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Q4074918
Teclas de Atalhos
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No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.
A
A interdição, por ser uma sanção administrativa, somente pode ser aplicada após a conclusão de todo o PAS, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
B
A interdição de um estabelecimento, produto ou equipamento é uma medida que exige, em todos os casos, prévia decisão judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
A interdição cautelar pode ser aplicada de imediato, sem prévia manifestação do interessado, quando houver risco sanitário iminente, visando à proteção da saúde pública.
D
A interdição de um produto ou equipamento restringe-se à sua comercialização, permitindo seu uso interno no estabelecimento para fins de testes ou descarte controlado, desde que não haja exposição ao público.
E
A interdição é uma penalidade de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo função preventiva ou de cessação de risco, e sua aplicação impede a cumulação com outras sanções.