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Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e...
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Q4239101
Teclas de Atalhos
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Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das normas do município. O comerciante argumenta que apenas leis federais devem ser obedecidas, recusando-se a atender às determinações locais. Considerando a legislação pertinente que fundamenta a atuação sanitária, qual deve ser a orientação correta do fiscal?
A
Informar que apenas normas da ANVISA possuem validade, e que legislações estaduais ou municipais são facultativas.
B
Afirmar que a Lei nº 8.080/1990 dispensa estabelecimentos de pequeno porte de obter licença sanitária.
C
Esclarecer que a vigilância sanitária se baseia em normas federais, estaduais e municipais, incluindo a Constituição, a Lei nº 8.080/1990 e o Código Sanitário Estadual, devendo o estabelecimento cumprir todas as esferas legais.
D
Orientar que a legislação sanitária municipal se aplica somente a indústrias, não a comércios locais.