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As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização...
As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos, assinale a alternativa correta.
A
A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.
B
A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.
C
A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.
D
O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.