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Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos no...
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Q4259933
Teclas de Atalhos
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Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária constata reincidência em irregularidades graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e ausência de licença sanitária. Diante da situação, discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa. Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo, a única que corresponde ao conteúdo correto.
A
O Decreto nº 23.663/1984 determina que, qualquer que seja a infração sanitária, a autoridade deve aplicar exclusivamente multa, não sendo permitidas outras sanções como interdição ou apreensão de produtos.
B
O Decreto nº 23.663/1984 regulamenta as infrações sanitárias e as penalidades da Lei nº 6.320/1983, prevendo gradação das sanções conforme a gravidade da infração, o dano à saúde, a circunstância de reincidência e o histórico do infrator, podendo incluir advertência, multa, apreensão, interdição e cassação de licença, mediante processo administrativo.
C
O Decreto nº 23.663/1984 restringe a aplicação de suas penalidades apenas a estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, excluindo do seu alcance bares, restaurantes, indústrias e demais atividades econômicas.
D
O Decreto nº 23.663/1984 estabelece que a aplicação de penalidades sanitárias independe da instauração de processo administrativo, bastando a decisão verbal do fiscal no momento da inspeção.
E
O Decreto nº 23.663/1984 prevê que, em caso de reincidência, a autoridade sanitária está obrigada a aplicar somente advertência escrita, sendo vedada a interdição do estabelecimento ou a cassação de licença.