Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o...
1
Q4276543
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.
B
O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.
C
O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.
D
O poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.
E
A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.