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O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?...
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Q3830353
Teclas de Atalhos
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O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?
Assinale a alternativa incorreta.
A
A medida cautelar está fundamentada nos termos da lei 6.437/1977, sendo aplicável para ação de fiscalização de interdição cautelar.
B
A interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto.
C
Ela tem prazo previsto em lei de 180 dias.
D
as medidas cautelares não são penalidades.