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Segundo a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é denominado de:
Controle Social.
Contrato Social.
Controle ambiental.
Contrato sanitário.