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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Em relação aos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal é correto afirmar que:
A
São de responsabilidade exclusivamente pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Governo Federal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser exercida através de representantes eleitos do Poder Executivo.
B
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prestem serviços imprescindíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os gestores centralizadores do sistema único de saúde somente poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na legislação sobre a saúde no Brasil. Nela, afirma-se que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, constituem um sistema único e é organizado de acordo com a seguinte diretriz, entre outras:
A
o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
C
a participação das instituições de forma suplementar no Sistema Único de Saúde - SUS
D
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
A partir da Constituição Federal de 1988, a assistência social passa a integrar, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social, reconhecida como dever do Estado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 incorpora conceitos, princípios e uma nova lógica de organização da saúde, propostos pelo movimento de Reforma Sanitária, expressos nos seus artigos 196 a 200.
Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- o conceito de saúde é entendido numa perspectiva de articulação de políticas econômicas e sociais.
II- a saúde é vista como direito social universal derivado do exercício da cidadania plena e não mais como direito previdenciário.
III- a caracterização dos serviços e ações em urgência de saúde tem relevância pública.
IV- a criação de um Sistema Único de Saúde (descentralizado, com comando único em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade).
V- há a integração da Saúde à Seguridade Social.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
II, III, IV e V.
E
II, III e V.
Consta entre as disposições constitucionais sobre seguridade social que
A
a educação integra a seguridade social.
B
a assistência social e a saúde jamais são financiadas por contribuições sociais.
C
o direito à saúde e à assistência social dependem de contribuição direta do indivíduo que busca o atendimento.
D
todas as pessoas têm direito à previdência social.
E
dentre os subsistemas de proteção que integram a seguridade social, apenas a previdência social depende, via de regra, de contribuição direta por parte do beneficiário.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base diversidade da base de financiamento.
II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base equidade na forma de participação no custeio.
IV. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base universalidade da cobertura e do atendimento.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente quatro assertivas estão corretas.
D
Somente cinco assertivas estão corretas.
A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Participação na comunidade.
( ) Descentralização com direção única em cada esfera do governo.
( ) Formação de consórcios administrativos e municipais.
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
( ) Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.
A
V – V – F – V – F.
B
V – V – F – F – F.
C
V – F – V – F – V.
D
F – V – V – V – F.
E
V – V – V – V – V.
Sobre o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95 (EC 95), leia as afirmativas abaixo:
I. Vigorará por vinte exercícios financeiros.
II. Regulamenta as despesas primárias com Saúde, Ensino e Assistência Social.
III. As despesas anuais terão um valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
IV. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência desse Regime, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites financeiros.
V. Foi aprovada no Congresso Nacional poucos meses após o “golpe parlamentar”, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Existem, apenas, duas incorretas.
D
Existem, apenas, três incorretas.
E
Apenas II está incorreta.
A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.
B
a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
C
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D
para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
E
o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
A
é vedado o financiamento indireto.
B
as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
C
não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
D
as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
E
incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes que irão nortear a organização e a estruturação dos serviços. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que indica as diretrizes do sistema, conforme remete o texto constitucional.
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção da saúde.
B
Descentralização com direção única em cada esfera de governo; gestão democrática e participativa e priorização das ações voltadas à atenção secundária.
C
Garantia do padrão da qualidade em saúde em todos os níveis de atenção; universalidade do atendimento e participação da comunidade na formulação e execução das ações em saúde.
D
Participação na formulação da política e na execução de ações em saúde; descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade.
No texto constitucional, especialmente no seu Art. 194, a Seguridade Social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os avanços históricos e normativos, assinale a alternativa correta que versa sobre as políticas de proteção social.
A
O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, é considerado como um dos objetivos da Seguridade Social.
B
A Seguridade Social será financiada por parte da sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e territórios membros.
C
Ao serem instituídas nos países capitalistas na Europa Central, as políticas de Seguridade Social sofreram forte influência do modelo Bismarckiano, originado na Inglaterra e do modelo Beveridgiano surgido na Alemanha após a Segunda Guerra Mundial.
D
O modelo Bismarckiano de política social tem como principal característica assegurar renda aos trabalhadores em situações de risco social em decorrência da ausência de trabalho, no entanto, os direitos aos benefícios são garantidos mediante prévia contribuição e as prestações são proporcionais as contribuições efetuadas.
O princípio da universalidade de cobertura da seguridade
social assegura a concessão de todos os benefícios e serviços
a todas as pessoas que deles necessitarem, independentemente
de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da EC 47/05, é correto afirmar que
A
não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
B
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, incluídos, entre outros, os servidores portadores de deficiência.
C
as contribuições sociais previstas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, ou da utilização intensiva de mão de obra.
D
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, incluídos os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
E
a lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual à metade de um salário-mínimo.
Sobre o que dispõe o artigo 199 da Constituição Federal é correto afirmar:
A
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
C
As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.
D
É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
O órgão responsável pelo financiamento da Assistência Social é:
A
O Fundo Nacional de Ação Comunitária.
B
O Fundo Nacional de Assistência Social.
C
O Fundo da Previdência e Assistência Social.
D
O Plano de Assistência Social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito a saúde é assegurado a todos, de modo a haver parceiras realizadas entre governo e iniciativa privada em determinados casos, conforme prevê o documento normativo. Com base nesta afirmação, marque a alternativa correta:
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, independente de contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País são permitidos no país, independentemente da situação ou previsão legal, pois trata-se de interesse da coletividade.
D
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A Antônio, servidor público municipal, foi informado que o Município era responsável pelo atendimento de diversos direitos relacionados à seguridade social.
Ao questionar seu superior hierárquico sobre que direitos seriam estes, foi-lhe informado corretamente que, à luz da Constituição da República, eles abrangeriam
A
educação, previdência e assistência social.
B
saúde, segurança pública e seguros.
C
previdência, saúde e assistência social.
D
assistência social, seguros e educação.
E
segurança pública, previdência e saúde.
Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:
A
segurança
B
saúde
C
desporto
D
educação
No tripé da Seguridade Social, a Assistência Social, Saúde e Previdência Social regem-se pelo mesmo princípio, qual é esse princípio:
A
Igualdade.
B
Equidade.
C
Universalidade.
D
Uniformalidade.
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