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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Sobre a Seção II – Saúde, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem, exclusivamente, à redução do risco de doença e de outros agravos.
C
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.
C
Certo
E
Errado
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
A
No caso dos Estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%(quinze por cento).
B
No caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação dos impostos, não podendo ser inferior a 15%(quinze por cento).
C
No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
D
No caso do Distrito Federal, sobre o produto da arrecadação dos impostos, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:
A
rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício.
B
contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.
C
a receita derivada de concursos de prognósticos.
D
contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
E
proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
A Constituição Federal de 1988, dos Artigos 196 a 200, apresenta o seguinte conteúdo, EXCETO:
A
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo sua regulamentação, fiscalização e controle ser feita através de pessoa jurídica de direito privado.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
O SUS, de acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, poderá contratar ou conveniar-se com a rede privada quando houver insuficiência de recursos para garantir o atendimento integral de forma:
A
ordinária
B
direta
C
complementar
D
associativa
O órgão público, estabelecido pela Constituição de 1988 com o objetivo de cuidar da saúde dos brasileiros, é
A
a Rede Unimed.
B
o Hospital Albert Einsten.
C
o Sistema Único de Saúde (SUS).
D
a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o tópico “Saúde”, o Sistema Único de Saúde - SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ainda segundo o texto constitucional, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação, entre outros, da(o):
A
Taxa judicial.
B
Taxa sobre grandes fortunas.
C
Imposto de renda - IR.
D
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros- II.
E
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. (Constituição Federal, artigo 196). Isso posto, assinale a alternativa correta:
A
O direito à saúde se restringe ao atendimento em hospital público.
B
O direito à saúde implica também a garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como educação, saneamento básico, entre outros.
C
O direito à saúde se restringe ao atendimento em unidades básicas.
D
O direito à saúde no Brasil é garantido constitucionalmente desde 1960.
E
O direito à saúde é dissociável do direito à vida.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Acesso
O art. 200 da Constituição da República estabelece as competências do SUS, que são listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
B
formular e financiar as políticas públicas regionais de saneamento básico
C
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
D
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
E
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
De acordo com o Art. 195 da Constituição federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais. Assinale a alternativa que corresponda a uma das contribuições sociais que financiará a Seguridade Social.
A
Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás
B
O seguro-desemprego que receberá uma contribuição adicional da empresa
C
A contagem de tempo de contribuição para efeito de concessão dos benefícios previdenciários
D
Do trabalhador, dos aposentados e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição
E
A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
A
A receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
B
A receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).
C
A receita corrente bruta do respectivo ano civil, não podendo ser superior a 15% (quinze por cento).
D
A receita corrente líquida do respectivo ano civil, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).
Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima para que servidores públicos que ingressaram a partir de março de 2020 precisam ter para requerer sua aposentadoria, segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil:
A
61 (sessenta e um) anos para mulheres e 64 (sessenta e quatro) anos para homens.
B
62 (sessenta e dois) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens.
C
63 (sessenta e três) anos para mulheres e 66 (sessenta e seis) anos para homens.
D
64 (sessenta e quatro) anos para mulheres e 68 (sessenta e oito) anos para homens.
“São de relevância pública as ações e serviços de _______, cabendo ao poder _______ dispor, nos termos da ______, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
Com base no Art. 197 da Constituição Federal, as lacunas do texto são corretamente preenchidas por:
A
saúde, público, lei
B
saúde, público, gestão
C
assistência, público, lei
D
assistência, público, gestão
Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 apresentam o seguinte conteúdo, EXCETO:
A
A inspeção de alimentos, compreensão, controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para consumo humano, deve ser feita através de pessoa jurídica de direito privado.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
D
Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
II. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.
I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II A seguridade social é financiada, entre outras fontes, mediante contribuição social das entidades beneficentes de assistência social.
III A CF define para os segurados um reajuste bianual do benefício.
IV Um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:
A
prevenção, proteção e sustentação
B
promoção, proteção e recuperação
C
promoção, prevenção e estruturação
D
prevenção, recuperação e sustentação
A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS
A
municipalizar recursos, serviços e ações.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
C
realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
D
liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
E
subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
A assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ter a concepção enquanto política pública de Seguridade Social e, em dezembro de 1993, foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –. Considerando tais documentos legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente características dessa nova concepção de assistência social.
A
Assistência Social é uma política contributiva, universal, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através das iniciativas privadas e pública
B
Assistência Social é uma política contributiva, que provê os máximos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública, para garantir as necessidades totais da população.
C
Assistência Social é uma política não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir as necessidades básicas.
D
Assistência Social é uma política universal, que provê os máximos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e privada.
E
Assistência Social é uma política não contributiva, que provê os máximos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública, privada e da sociedade, para garantir as necessidades totais da população.
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