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A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de...
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Q1244809
Teclas de Atalhos
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A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
A
A receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
B
A receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).
C
A receita corrente bruta do respectivo ano civil, não podendo ser superior a 15% (quinze por cento).
D
A receita corrente líquida do respectivo ano civil, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).