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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Considerando o artigo 199 da Constituição Federal, é correto afirmar que são vedadas
A
quaisquer formas de facilitação para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
B
as destinações de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
participações de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil, sem exceções.
D
participações da iniciativa privada na assistência à saúde no setor público.
A respeito da Seguridade Social, a Constituição Federal determina que
A
o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
B
são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 30 (trinta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
C
poderão ser adotadas alíquotas progressivas para as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo, igualmente, contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses e, na forma de lei ordinária, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
E
o segurado terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, excetuado o agrupamento de contribuições.
Sobre os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal do Brasil, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
A
No Artigo 196 consta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Incluiu-se na Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional, a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
C
O Artigo 199 declara que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierárquica, centralizada, com direção única, de esfera federal e constituem um sistema único, denominado SUS.
Há, na Constituição da República Federativa do Brasil, princípios gerais da Seguridade Social e princípios específicos, relacionados ao custeio. Nesse contexto, é princípio específico:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
orçamento diferenciado.
C
universalidade da cobertura.
D
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Assinale a alternativa que contenha objetivos a serem atingidos com a organização da seguridade social, segundo a Constituição Federal.
A
Diferenciação dos benefícios às populações urbanas das rurais.
B
Fonte de financiamento única.
C
Valores flexíveis dos benefícios.
D
Universalidade de cobertura e do atendimento.
E
Seleção de serviços necessários a cada segmento populacional.
Após amplos estudos a respeito do custo de vida nas zonas urbanas e rurais, bem como dos ciclos de produtividade e das carências financeiras das respectivas populações, foi editada a Lei federal nº XX, que estabeleceu os valores do benefício assistencial. Esse benefício foi fixado, para a população rural, em patamares inferiores aos devidos à população urbana.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é
A
inconstitucional, pois os benefícios afetos à seguridade social, devidos às populações urbanas e rurais, devem ser uniformes.
B
inconstitucional, pois a população rural não é destinatária de benefícios assistenciais, mas previdenciários, fixados em patamares necessariamente diferenciados.
C
constitucional, pois o sistema de seguridade social está lastreado nos referenciais de seletividade, distributividade e equidade na fixação do valor dos benefícios.
D
constitucional, pois os objetivos da assistência social são a proteção e o amparo da pessoa e da família, o que justifica que os benefícios sejam fixados buscando concretizá-los.
E
constitucional, pois o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades regionais exige que os benefícios sejam fixados de modo diferenciado, conforme as peculiaridades locais.
De acordo com o§3°do art, 199 da Constituição Federal é
A
admitido a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
admitido a participação, apenas direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
vedada a participação, apenas indireta de empresas capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D
vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência á saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:
A
apenas sociais
B
à previdência social exclusivamente
C
à previdência e à assistência social exclusivamente
D
à saúde, à previdência e à assistência social
Ano:
2021
Assinale a alternativa incorreta:
A
O Estado deve ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, porque o registro nessa não se sobrepõe ao direito constitucional à saúde.
B
Para o Supremo Tribunal Federal, “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.
C
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de fornecimento de medicamento para a população.
D
Pessoas com doenças graves, indicadas na legislação, podem ter seus proventos de aposentadoria isentos de imposto de renda.
E
De acordo com a lei de improbidade, a “instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos”.
Ano:
2021
Prova:
FESG - Prefeitura - Educador Físico - 2021
Segundo o art. 199 da Constituição Federal a assistência a saúde é livre à iniciativa privada, e ainda, o § 1 º afirma que: "A instituições privadas poderão participar de forma ________ do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos"
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
A
Complementar
B
Suplementar
C
Exclusiva
D
Obrigatória
E
Facultativa.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Poseidon é pescador profissional, trabalhando na empresa Pescado dos Deuses Ltda. Eros é professor universitário, ministrando aulas de Matemática Financeira em universidade privada. Minerva é trabalhadora do campo, atuando na cultura da banana, sendo produtora rural em regime de economia familiar. Considerando o regramento constitucional a respeito do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, as idades mínimas de Poseidon, Eros e Minerva para fazerem jus ao aludido benefício são, respectivamente,
A
65, 65 e 55.
B
65, 60 e 57.
C
60, 65 e 62.
D
60, 60 e 57.
E
60, 65 e 55.
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa CORRETA: Nos termos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 dezembro de 2019, para fins de aposentadoria é assegurado:
A
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
B
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
C
Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
D
Para fins de aposentadoria, o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, poderão entre si, fazer contagem recíproca do tempo de contribuição, mediante autorização da legislação municipal.
E
Para fins de aposentadoria a contagem recíproca do tem pode contribuição ficará a cargo da vontade do segurado, observada a compensação financeira e mediante autorização da legislação federal.
Acerca da temática Saúde, assinale a alternativa CORRETA conforme o texto expresso da Constituição Federal:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Os gestores locais do sistema único de saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: Analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o artigo citado acima:
( )incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( )participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( )descentralizar com direção única em cada esfera de governo.
( )colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
( )avaliar e controlar as despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA:
A
V, F, F, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
V, F, V, F, F.
D
V, V, F, V, F.
A respeito dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Art. 204 normatiza a participação de associações beneficentes na assistência, desde que laicas e nacionais.
( ) O Art. 203 prevê os objetivos da assistência social e indica quem são os seus destinatários.
( ) O Art. 204 indica as fontes de recursos para custear as ações governamentais na área da assistência social.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
De acordo com a Constituição Federativa Brasileira de 1988, “ As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Para tanto, sua organização está de acordo com as seguintes diretrizes:
A
Descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
B
Atendimento público com participação de órgãos da saúde conveniados; priorização das minorias e dos menos favorecidos; participação dos colegiados relacionados às categorias profissionais inclusas no sistema de saúde.
C
Atendimento focado na atenção básica de saúde; diminuição do número de leitos hospitalares; direção única do Ministério da Saúde.
D
Participação da comunidade; fortalecimento do atendimento pré-hospitalar; inclusão do seguro saúde no sistema de saúde brasileiro.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas e identifique as corretas:
I-Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II-Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
III-Não é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Combate às Endemias - 2021
Segundo a Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, para oferecer saúde à toda a população, foi criado o Sistema Único de Saúde, no qual a população conta com direitos previstos a partir da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”. Analise as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos dos usuários em saúde:
I. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
II. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
III. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
IV. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
V. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada bem como tem o direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Analise as afirmações abaixo sobre assistência à saúde pela iniciativa privada prevista na Constituição Federal de 1988.
I As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as diretrizes de contrato de direito privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prevista expressamente no contrato celebrado com o ente federativo.
III É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
IV A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Está(ão) correta(s) somente:
A
II.
B
I, II e III.
C
III.
D
II, III e IV.
E
IV.
De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar os itens abaixo:
I. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento apenas da seguridade social.
II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III. A saúde é direito dos contribuintes e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ampliação do risco de doença, bem como à ampliação ao acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
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