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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício
de prestação continuada pela previdência social quando da
promulgação da Constituição Federal. De acordo com a
legislação correspondente, à época, ele teve direito de
A
restituição de valores contribuídos em razão do
recebimento de benefício previdenciário, 12 meses
após a promulgação da Constituição.
B
compensação de valores quanto ao benefício recebido,
que foram pagos a partir de seis meses da promulgação
da Constituição, em razão do princípio constitucional de
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, já que houve equiparação
destes na Constituição Federal.
C
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
D
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro
Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
E
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva concessão,
que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição, devidamente atualizado.
Pela Constituição Federal de 1988, todo cidadão brasileiro tem direito garantido
A
ao Bolsa Educação.
B
à assistência à saúde.
C
a portar uma arma de fogo.
D
a realizar aborto quando quiser.
O texto constitucional de 1988 enuncia como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a “participação da comunidade”, garantida mediante a
A
manifestação da população em eventos sobre saúde realizados em logradouros públicos.
B
nomeação de líderes comunitários como assessores nos gabinetes dos secretários de saúde.
C
eleição de representantes de trabalhadores de saúde como delegados nas conferências municipais, estaduais e nacional de saúde.
D
integração de representantes dos usuários dos serviços de saúde em órgãos colegiados decisórios.
E
participação de representantes de sindicatos de trabalhadores de empresas produtoras de artefatos para o cuidado em saúde na formulação dos planos nacionais de saúde.
A Seguridade Social compreende as Políticas Públicas relativas à Saúde, Assistência Social e Previdência, realizada por meio de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, e deverá obedecer a alguns princípios e diretrizes estabelecidos legalmente. Não constitui um deles:
A
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
C
Equidade na forma de participação no custeio.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
Uniformidade da base de financiamento.
Em consonância com as disposições constitucionais acerca do sistema de seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.
A
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
A lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observada a não cumulatividade em relação aos impostos.
D
São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E
É vedada a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Considere o disposto na Constituição Federal de 1988, Seção II, Da Saúde, Art 196 ao 200, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, V, V
D
V, F, F
Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências do sistema único de saúde. EXCETO:
A
destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
D
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
E
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Segundo o Art. 198, da Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado segundo a diretriz da/o
A
centralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
atendimento imediato, com prioridade para as atividades curativas.
C
participação da comunidade.
D
financiamento exclusivo da união.
As diretrizes constitucionais no Brasil não foram
totalmente materializadas, e orientaram as políticas
sociais de forma bastante diferenciada, de modo que se
instituiu um padrão de seguridade social homogêneo,
integrado e articulado.
C
Certo
E
Errado
Uma fonte de custeio da seguridade social é a receita oriunda
da realização de sorteios de números ou outros símbolos pelo
Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
C
Certo
E
Errado
Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.
B
A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.
C
A Lei nº 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
D
A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.
E
A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra
A
o Estado apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade privativa.
B
a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade exclusiva.
C
a União, o Estado ou o Município, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária.
D
o Estado ou a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.
E
o Estado ou o Município apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.
O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,
A
essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.
B
o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.
C
a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.
D
a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.
E
na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.
As instituições privadas poderão participar de forma ________________ do sistema único de saúde, segundo _____________ deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos:
Marque a alternativa que completa a sentença de forma CORRETA:
A
complementar, diretrizes.
B
complementar, princípios.
C
direta, diretrizes.
D
direta, princípios.
A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.
B
A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
C
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
D
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
E
A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.
Conforme artigo 200 da constituinte de 1988, ao Sistema Único de Saúde – SUS compete, além de outras atribuições:
A
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
assistir as populações ribeirinhas e povos indígenas por se tratar de uma política exclusiva às vulnerabilidades sociais.
C
fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano tão somente em parceria com as políticas agrárias e ambientais.
D
realizar a gestão centralizada no nível federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
E
executar as ações de inspeção sanitárias em cidades portuárias coordenadas pelo Departamento Nacional de Saúde Pública para o controle de pestes e endemias.
Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
B
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
D
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
E
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Segundo o artigo 40, § 1º, da CF/88, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos pagos integralmente;
II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; observadas as condições estabelecidas na EC n° 20;
IV - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
V - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Está correto apenas o que se indica em:
A
I, II e V.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
III, IV e V
E
II, III e IV.
Considerando a Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. O trecho citado faz parte do artigo:
A
196
B
197
C
198
D
199
Gerar simulado