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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providências
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Os benefícios de transferência de renda constituem respostas para a garantia da sobrevivência das famílias em situação de vulnerabilidade e os serviços socioassistenciais afiançam as seguranças da assistência social. Os riscos e vulnerabilidades sociais que atingem as famílias e indivíduos colocam desafios e necessidades que em muito extrapolam a dimensão de renda. Nesse sentido, a oferta simultânea de renda e de serviços socioassistenciais contribui para a autonomia das famílias e para a diminuição dos riscos e vulnerabilidades que sobre elas incidem, potencializando sua capacidade de preservação e desenvolvimento da função protetiva. A gestão integrada consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como uma das diretrizes a co-responsabilidade entre
A
as organizações socioassistenciais.
B
os membros das famílias.
C
os conselhos de controle social.
D
as redes setoriais.
E
os entes federados.
Sobre os requisitos essenciais para a concessão da progressão na carreira da Assistência Social no Distrito Federal, regulamentada pela Lei nº 5.184/13, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA:
I - Exige-se que o servidor esteja em efetivo exercício.
II - Exige-se que tenha cumprido o interstício de 6 meses.
III - Pode ser feita de forma automática.
IV - Deve ser observado o critério do merecimento.
A
Todos os itens estão corretas.
B
Todos os itens estão corretas.Todos os itens estão corretas.
C
Os itens I e III estão corretos.
D
Os itens II e III estão corretos.
E
Os itens III e IV estão corretos.
Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.
B
A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.
C
A Lei nº 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
D
A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.
E
A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.
O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos tem como público: “Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. (BRASIL, 2009c, p. 12)”.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o equipamento que deve realizar o encaminhamento dos idosos para esse serviço.
A
Centro de Convivência de Idosos (CCI).
B
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
C
Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF).
D
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Sobre a celebração do contrato de concessão ou arrendamento portuário e a expedição de autorização, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira.
II. Deve ser precedida de consulta ao respectivo poder público municipal.
III. Deve ser precedida de emissão, pelo operador portuário, do termo de referência para os estudos ambientais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional
de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a
previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão
originária, somente está em atividade:
A
o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
B
o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência
Social
C
o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência
e Assistência Social
D
a CEME – Central de Medicamentos
E
a DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da
Previdência Social
Acerca do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS), que agrupou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Administração da Previdência Social (IAPAS), pode-se afirmar corretamente.
A
Com a criação do SINPAS ocorreu a unificação do custeio dos regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais.
B
A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) passou a integrar o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
C
Entre outras competências cabia ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), como entidade do SINPAS, a concessão e manutenção de benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive aquelas que estavam a cargo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
D
As receitas das entidades do SINPAS formaram o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) administrado por um colegiado, integrado pelos dirigentes daquelas entidades, sob a presidência do Ministro da Fazenda.
E
As entidades integrantes do SINPAS preservaram seus bens móveis e imóveis, não sendo permitido ao MPAS a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
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