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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
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A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelece regras sobre a mão de obra empregada em portos brasileiros. Com base no referido diploma legal, é correto afirmar que a contratação de trabalhadores portuários:
A
de todas as espécies deverá passar por análise prévia da ANTAQ
B
para as atividades de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, restringe-se à celebração de contratos de trabalho por prazo determinado
C
de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados
D
para as atividades de capatazia, bloco, estiva, conserto, conferência de carga e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, independente de estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos
A Lei Federal n.º 12.815/2013 dispõe acerca das competências do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso. No que diz respeito à remuneração devida e às indenizações decorrentes de acidente de trabalho, tal lei prevê que a responsabilidade será:
A
solidária com os operadores portuários em ambos os casos
B
subsidiária com os operadores portuários em ambos os casos
C
subsidiária com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e solidária pelas indenizações por acidente de trabalho
D
solidária com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e subsidiária pelas indenizações por acidente de trabalho
O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landiord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.
A
O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.
B
Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.
C
O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.
D
A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos e contratos de arrendamento.
E
E prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquia a responsável pelo planejamento - setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.
A Lei nº 12.815 de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Em relação à referida Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O terminal de uso privado é a instalação portuária explorada mediante autorização e localizada dentro da área do porto organizado.
( ) A estação de transbordo de cargas é explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
( ) A instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – V – V.
Em projetos portuários, as estruturas de proteção e atracamento desempenham um papel fundamental na segurança e operacionalidade do porto. Essas estruturas têm como objetivo proteger as embarcações das ações de correntes, ondas e ventos, além de proporcionar áreas seguras para a atracação e manobra dos navios.
Relacione as estruturas apresentadas a seguir às suas respectivas definições.
1. Quebra-mar
2. Defensa
3. Dolfin
4. Cais
( ) Plataformas paralelas à linha de costa, projetadas para permitir que os navios atraquem diretamente junto à margem, facilitando o embarque e desembarque de cargas.
( ) Construção em área marítima ou lacustre que pode servir ao propósito de proteger as embarcações das ondas e variações intensas de maré, ou de reduzir o assoreamento.
( ) Estruturas isoladas, usadas para ancoragem e amarração de grandes embarcações. Normalmente posicionados a certa distância das margens auxiliam na manutenção da posição do navio durante as operações de carga e descarga.
( ) Estrutura amortecedora, fixa ao cais, utilizada para absorver os impactos de embarcações atracadas ou durante a operação de atracação.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
2 – 1 – 4 – 3.
B
1 – 3 – 2 – 4.
C
4 – 1 – 3 – 2.
D
4 – 1 – 2 – 3.
E
3 – 2 – 4 – 1.
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Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se a
A
movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
B
reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição.
C
contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
D
limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
E
movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por 12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse serviço, sofrendo dano considerável.
De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que
A
por se tratar de trabalhador avulso, que não se caracteriza como empregado, não há responsabilidade do OGMO.
B
haverá responsabilidade principal do operador portuário e, subsidiariamente, do órgão gestor de mão de obra.
C
o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente pela remuneração devida a Cláudio e Roberto e pela indenização decorrente do acidente de trabalho.
D
pela remuneração devida, o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente, mas pela indenização oriunda do acidente de trabalho a responsabilidade é exclusiva do operador portuário.
E
o operador portuário não terá qualquer espécie de responsabilidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos.
A exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº 12.815/2013. Conforme disposto na mencionada legislação, são diretrizes a serem seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias, EXCETO:
A
Estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas.
B
Desestímulo à concorrência, restrição à participação do setor privado e restrição de acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.
C
Garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.
D
Liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.
E
Promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.
Com relação ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.
B
As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.
C
As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.
D
O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.
E
O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.
Com relação à competência do Ministério da Fazenda, na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.
B
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.
C
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.
D
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
E
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
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De acordo com a Lei dos Portos (Lei no 12.815/2013), o conceito “instalação portuária” refere-se à instalação
A
localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros e movimentação ou armazenagem de mercadorias.
B
explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
C
utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de cabotagem.
D
exclusivamente por meio arrendamento, utilizada em embarque, desembarque e trânsito de pessoas em turismo.
E
com características de bem público, construída e aparelhada para atender a necessidades de navegação e movimentação de passageiros.
A Lei no 12.815/2013 (Lei dos Portos), em seu artigo 40, afirma: “O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos”.
Para finalidade da referida Lei, capatazia é a atividade de
A
contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
B
movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
C
reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição.
D
fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, nas rampas, nos porões, nos conveses, nas plataformas e em outros locais da embarcação.
E
atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
Responsável por regulamentar o disposto na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), o Decreto nº 8.033/2013, estabeleceu normas a serem observadas nos editais dos procedimentos licitatórios, que objetivam a concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. Sobre o assunto, de acordo com o mencionado Decreto, analise as assertivas abaixo:
I.O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá, dentre outros, sobre os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da execução do contrato.
II. O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente.
III. Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso, dentre outros, de obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto.
IV. O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal.
Estão CORRETAS:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Com base na lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a opção correta.
A
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à Autoridade Marítima estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
B
A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
C
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à Autoridade Marítima promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto e a segurança da navegação local.
D
O ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos Portos Organizados, a partir de proposta apresentada pela Secretaria de Portos da Presidência da República e ouvidas as Autoridades Marítima e Ambiental.
E
Compete exclusivamente à administração do porto organizado autorizar a entrada e saida, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área de sua responsabilidade.
De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, EXCETO
A
arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.
B
fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
C
promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
D
fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
E
cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.
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Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuária
A
área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende o porto organizado e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
B
instalação explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.
C
instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
D
terminal explorado mediante arrendamento ou autorização e utilizado em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo.
E
área localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
De acordo com o regulamento de exploração dos Portos, o comandante da embarcação, durante a permanência na área do Porto Organizado, também, é responsável
I. pela própria segurança e pela segurança da embarcação;
II. pela manutenção a bordo de pessoas qualificadas e em número suficiente para executar qualquer manobra de emergência;
III. pelas medidas de segurança que deve adotar em situações de carga perigosa.
Está(ão) correto(s):
A
apenas I e II.
B
apenas II e III.
C
apenas I e III.
D
apenas I.
E
I, II e III.
A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.
A
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.
B
As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.
C
As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.
D
Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.
E
Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a alternativa correta.
A
A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização.
B
Operador portuário é a pessoa física pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
C
A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, dispensada prévia licitação.
D
A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
E
Porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.
Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto é uma competência
A
do órgão gestor de mão de obra.
B
da autoridade portuária.
C
da polícia marítima-portuária.
D
da secretaria de portos.
E
da autoridade de alfandegamento.
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