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A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei...
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Q3199692
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.
A
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.
B
As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.
C
As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.
D
Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.
E
Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.