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O marco regulatório portuário no Brasil possui como...
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Q3965003
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landiord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.
A
O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.
B
Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.
C
O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.
D
A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos e contratos de arrendamento.
E
E prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquia a responsável pelo planejamento - setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.