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Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego ...
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Q2844363
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto é uma competência
A
do órgão gestor de mão de obra.
B
da autoridade portuária.
C
da polícia marítima-portuária.
D
da secretaria de portos.
E
da autoridade de alfandegamento.