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A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelece regras sobre a mão de obra empregada em portos...
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Q4413197
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelece regras sobre a mão de obra empregada em portos brasileiros. Com base no referido diploma legal, é correto afirmar que a contratação de trabalhadores portuários:
A
de todas as espécies deverá passar por análise prévia da ANTAQ
B
para as atividades de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, restringe-se à celebração de contratos de trabalho por prazo determinado
C
de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados
D
para as atividades de capatazia, bloco, estiva, conserto, conferência de carga e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, independente de estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos