Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

Alterações do regulamento de exploração do porto.

Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.

Medidas que visem estimular a competitividade.

arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.

área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende o porto organizado e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.

instalação explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

terminal explorado mediante arrendamento ou autorização e utilizado em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo.

área localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

consultivo da administração do porto.

executor da administração do porto.

apenas normativo.

executivo e normativo.

coordenador da administração do porto.

Atribui às Secretarias de Portos dos Estados o exercício do poder concedente e da autoridade portuária.

Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.

Retira do poder concedente a competência de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário.

Atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) competência para aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização.

Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio direto do Presidente da República Federativa do Brasil.

de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.

de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.

disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos.

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma legal.

Até dois anos.

Até três anos.

Até cinco anos.

Até dez anos.

Até quinze anos.

onerosa / União

não onerosa / União

voluntária / arrendatária

onerosa / arrendatária

não onerosa / município

Criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

É denominado de Lei dos Portos.

Revogou a Lei Federal nº 12.815/2013.

Instituiu o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário.

Define como crime utilizar terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade.

Maior capacidade de movimentação, menor contraprestação do poder concedente e menor valor de investimento são critérios para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento.

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.

As licitações adotarão preferencialmente o modo de disputa fechado.

O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá ao encerramento da fase de apresentação de propostas.

Dispensado de apresentar a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos, o edital da licitação deve dispor sobre o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato, além da relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão.

poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária.

a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária.

conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município.

se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.

A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.

Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.

As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.

integram o trabalho de conferência de carga o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

estiva corresponde à atividade de fiscalização da movimentação de mercadorias em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais de embarcação.

se denomina autoridade marítima a administração do porto organizado.

reembalagem, remarcação e carimbagem integram a noção de conserto de carga.

capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou porões das embarcações principais ou auxiliares.

porto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

a área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local.

carece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias.

após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.

o Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.

Deverá apresentar, obrigatoriamente, 1 (um) conselho de supervisão, 1 (um) conselho de organização e 1 (uma) diretoria executiva.

Pode prestar serviços a terceiros desde que a atuação não esteja vinculada à gestão de mão de obra.

Não pode apresentar fins lucrativos.

Apresenta a prerrogativa de suspender o registro do trabalhador em caso de transgressão disciplinar, mas sem possibilidade de efetuar o seu cancelamento.

Tem sua constituição facultada aos operadores portuários em cada porto organizado.

Instalação portuária de turismo é aquela localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

As instalações portuárias localizadas fora do porto organizado são exploradas mediante arrendamento, formalizado por contrato de gestão.

A obtenção de autorização de instalação portuária deve ser requerida à Antaq, que poderá ou não promover abertura de processo de anúncio público para identificação de outros interessados.

Terminal de uso privado e estação de transbordo de carga são modalidades compreendidas na noção de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

A autorização de instalação portuária terá prazo improrrogável de até 25 (vinte e cinco) anos.

as licitações adotarão preferencialmente os modos de disputa fechado ou combinado.

a comissão de licitação não poderá negociar condições mais vantajosas com os licitantes.

na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor.

o recurso será dirigido à Diretoria de Portos e Costas, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade.

a Diretoria de Portos e Costas deverá proferir sua decisão no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento.

habilitação profissional.

qualificação jurídica.

qualificação estrutural.

regularidade fiscal e trabalhista.

regularidade econômico-financeira.