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Sobre o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.
Sobre o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.
A
Criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
B
É denominado de Lei dos Portos.
C
Revogou a Lei Federal nº 12.815/2013.
D
Instituiu o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário.
E
Define como crime utilizar terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade.