De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de: De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de:

De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n° 8.0...

Q2368393

Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Ano: 2021

Banca: Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - SSPM

Prova: SSPM - Marinha - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Área: Segurança do Tráfego Aquaviário - 2021

De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de:

habilitação profissional.

qualificação jurídica.

qualificação estrutural.

regularidade fiscal e trabalhista.

regularidade econômico-financeira.

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De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, é ...