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De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete a...
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:
A
Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.
B
Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.
C
Alterações do regulamento de exploração do porto.
D
Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.
E
Medidas que visem estimular a competitividade.