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Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de ...
Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
A
Atribui às Secretarias de Portos dos Estados o exercício do poder concedente e da autoridade portuária.
B
Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.
C
Retira do poder concedente a competência de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário.
D
Atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) competência para aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização.
E
Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio direto do Presidente da República Federativa do Brasil.