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A Lei Federal n.º 12.815/2013 dispõe acerca das...
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Q4413195
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 12.815/2013 dispõe acerca das competências do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso. No que diz respeito à remuneração devida e às indenizações decorrentes de acidente de trabalho, tal lei prevê que a responsabilidade será:
A
solidária com os operadores portuários em ambos os casos
B
subsidiária com os operadores portuários em ambos os casos
C
subsidiária com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e solidária pelas indenizações por acidente de trabalho
D
solidária com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e subsidiária pelas indenizações por acidente de trabalho