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Com base na lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que...
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Q3343843
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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Com base na lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a opção correta.
A
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à Autoridade Marítima estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
B
A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
C
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à Autoridade Marítima promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto e a segurança da navegação local.
D
O ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos Portos Organizados, a partir de proposta apresentada pela Secretaria de Portos da Presidência da República e ouvidas as Autoridades Marítima e Ambiental.
E
Compete exclusivamente à administração do porto organizado autorizar a entrada e saida, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área de sua responsabilidade.