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De acordo com a Lei dos Portos (Lei no 12.815/2013), o...
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Q3345501
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei dos Portos (Lei no 12.815/2013), o conceito “instalação portuária” refere-se à instalação
A
localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros e movimentação ou armazenagem de mercadorias.
B
explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
C
utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de cabotagem.
D
exclusivamente por meio arrendamento, utilizada em embarque, desembarque e trânsito de pessoas em turismo.
E
com características de bem público, construída e aparelhada para atender a necessidades de navegação e movimentação de passageiros.