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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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No âmbito da Política de Assistência Social, o Educador Social deve:
A
Fiscalizar e punir famílias;
B
Substituir o papel da escola;
C
Mediar conflitos e fortalecer vínculos sociais;
D
Atuar apenas de forma burocrática.
Leia as informações sobre a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social):
I. Define princípios, responsabilidades e formas de gestão da Assistência Social entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Regulamenta aspectos como gestão descentralizada e participativa, cooperação entre os entes federativos, controle social, vigilância socioassistencial e qualificação da gestão.
III. Estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é centralizada exclusivamente no governo federal, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar as ações definidas pela União.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas l e II.
B
Apenas l e III.
C
Apenas Il e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
A busca ativa refere-se à identificação das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território. Tem por objetivo levar o Estado ao indivíduo que não usufrui de determinados serviços públicos ou vive fora de qualquer rede de proteção social. Diversas estratégias devem ser utilizadas para se atingir esse objetivo, tais como a entrevista no domicílio, a divulgação dos serviços socioassistenciais ou ainda o envio de correspondências às famílias.
De acordo com orientações técnicas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a realização de busca ativa somente é efetiva se ocorre
A
por modo virtual.
B
pela adesão da comunidade.
C
de modo planejado e regular.
D
em resposta a uma demanda formal.
E
de forma esporádica e eventual.
Conforme a NOB-RH/SUAS sobre o orçamento da assistência social, são princípios do orçamento público, EXCETO:
A
A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa.
B
As receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.
C
O orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
D
O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos.
E
O orçamento público deve ser elaborado pelo período de 6 meses, coincidente com o ano civil.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a assistência social como política pública de proteção social não contributiva.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social é destinada apenas à população em situação de extrema pobreza.
B
A assistência social possui caráter exclusivamente filantrópico.
C
A assistência social integra a seguridade social e deve garantir proteção social aos cidadãos que dela necessitarem.
D
A assistência social é responsabilidade exclusiva dos municípios.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais constitui um instrumento normativo fundamental para a política de assistência social no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o principal serviço oferecido pela Tipificação.
A
Organização, padronização e classificação dos serviços socioassistenciais.
B
Classificação dos serviços de segurança socioassistenciais.
C
Oferta de proteção social e provisões socioassistenciais.
D
Definição de estruturas de atendimento socioassistenciais.
E
Descrição de serviços de proteção especial.
Sobre a política de Assistência Social, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. “De acordo com as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na NOB/SUAS, compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado ________ e por _________, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos _________, conforme a necessidade da população e as condições de gestão de cada ente.”
A
tecnicamente / serviços / serviços assistencialistas
B
organicamente / qualquer profissão / programas específicos
C
em ensino médio / certificações de extensão / benefícios
D
academicamente / profissões regulamentadas por lei / serviços socioassistenciais
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Política de Assistência Social, distingue-se fundamentalmente por:
A
Constituir um sistema contributivo de previdência social, destinado à proteção do trabalhador com vínculo formal no mercado de trabalho.
B
Estruturar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em dois níveis de proteção – básica e especial – garantindo uma gestão descentralizada e orientada pela participação social.
C
Centralizar, na esfera da União, a organização dos serviços de assistência social, financiando-os por meio de contribuições pagas pelos próprios usuários.
D
Garantir exclusivamente a transferência de renda por meio de benefícios previdenciários, sem articulação com serviços socioassistenciais.
E
Limitar sua atuação exclusivamente a situações de calamidade pública, de forma temporária, sem compor uma rede permanente de proteção social.
A Política Nacional de Assistência Social instituiu o Sistema Único de Assistência Social para organizar a gestão e os serviços no território brasileiro. Acerca dos serviços de acolhimento na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional para crianças e adolescentes deve ser organizado em unidades com aspecto de residência e inseridas na comunidade.
(__)A Proteção Social Básica é o nível do Sistema Único de Assistência Social responsável pela gestão dos serviços de abordagem social para pessoas em situação de rua.
(__)O financiamento da Política Nacional de Assistência Social é efetuado mediante transferências voluntárias que dependem da conveniência política do gestor federal.
(__)O Sistema Único de Assistência Social proíbe a participação de entidades privadas filantrópicas na oferta de serviços socioassistenciais integrados à rede pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, F, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
Durante uma reunião de planejamento técnico no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a equipe de assistentes sociais debate as estratégias de busca ativa no território para garantir que as famílias em situação de extrema pobreza tenham amplo conhecimento sobre os critérios de acesso aos programas de transferência de renda municipais e federais. Um dos profissionais destaca que a transparência nas informações e o respeito à autonomia dos usuários constituem pilares fundamentais da execução dos serviços.
Considerando os princípios que regem a assistência social expressos no texto legal regulamentador, assinale a alternativa correta.
A
A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais deve abranger os recursos oferecidos pelo Poder Público, contudo os critérios de concessão devem permanecer sob sigilo administrativo para evitar fraudes.
B
A igualdade de direitos garante o acesso ao atendimento sem discriminação, estabelecendo, porém, a primazia do atendimento às populações urbanas sobre as comunidades tradicionais e rurais.
C
O respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia assegura o direito a benefícios e serviços, sendo permitida a exigência de comprovação pública ou vexatória de necessidade em casos excepcionais de suspeita de fraude.
D
O princípio da universalização dos direitos sociais visa tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, integrando-o à rede de proteção social.
No campo educacional, a Política de Assistência Social dialoga com outras políticas públicas, especialmente no enfrentamento das expressões da questão social que impactam o acesso e a permanência dos estudantes na escola. Considerando os princípios da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social na educação restringe-se à concessão de benefícios eventuais, sem articulação com outras políticas públicas sociais existentes.
B
A intervenção da assistência social na educação ocorre apenas em casos de evasão escolar, não atuando em ações preventivas institucionais.
C
O trabalho da assistência social nas escolas limita-se ao atendimento individual, desvinculado das dimensões familiares comunitárias e territoriais.
D
A política de assistência social substitui a função pedagógica da escola ao assumir integralmente o processo educativo dos estudantes atendidos.
E
A atuação da assistência social no campo educacional envolve articulação intersetorial, visando garantir acesso, permanência e inclusão dos estudantes.
A política de assistência social, no Brasil, integra o campo da seguridade social e possui diretrizes próprias quanto ao acesso, à organização dos serviços e à relação com outras políticas públicas. Considerando a legislação que estrutura essa política, analise as partes que seguem:
(1º parte): A assistência social é política contributiva de seguridade social organizada para assegurar renda continuada a quem tenha mantido vínculo formal de trabalho.
(2º parte): A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada por conjunto integrado de ações públicas e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas.
(3º parte): A assistência social é serviço eventual de apoio comunitário, executado por entidades privadas mediante custero familiar e avaliação administrativa municipal.
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1º e a 2º partes estão corretas.
B
A 1º, a 2º e a 3º partes estão corretas.
C
Apenas a 2º parte não está incorreta.
D
Apenas a 1º parte está correta.
E
Apenas a 3º parte está correta.
No que se refere a Política Nacional de Assistência Social, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa correspondente, de cima para baixo:
1ª COLUNA
I – Proteção Social Básica.
II – Proteção Social Especial.
2ª COLUNA
( ) Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
( ) Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) Tem estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
( ) Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.
( ) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
A
II, II, I, I, I.
B
II I, II, I, I.
C
I, II, I, II, II.
D
I, I, I, II, II.
E
II, II, II, I, I.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
A Política de Assistência Social, no âmbito da proteção social brasileira, é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre essa política, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma de suas características fundamentais?
A
A Política de Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo de caráter não contributivo e provida a quem dela necessitar, independentemente de contribuições.
B
Trata-se de uma política de caráter contributivo, em que o acesso aos benefícios e serviços depende de contribuições prévias dos cidadãos.
C
O SUAS é responsável pela gestão exclusiva dos benefícios de aposentadoria e pensão, não tendo relação direta com a oferta de serviços sociais.
D
É uma política facultativa, destinada apenas a grupos específicos de trabalhadores formais em situação de vulnerabilidade social.
E
O acesso aos serviços da Assistência Social é determinado por critérios de merecimento e desempenho no mercado de trabalho, e não pela situação de risco ou vulnerabilidade.
Sobre o documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), é CORRETO afirmar que:
A
Aponta que se deve atuar na promoção da Assistência Social enquanto direito, política pública que tem como objetivo promover a superação de todas as desigualdades sociais.
B
Estabelece que o trabalho se volta inteiramente à execução burocrática de benefícios e cadastros, sem análise crítica da realidade social.
C
Reafirma que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, integrando a seguridade social.
D
Orienta que a Assistência Social é uma ação de caráter filantrópico e voluntário, sendo considerada uma política pública de direito.
Segundo a Norma Operacional/Sistema Único de Assistência Social, NOB/SUAS (2012), a política de assistência social, tem por funções:
A
Prover proteção à vida, reduzir danos.
B
Prevenir a incidência de riscos sociais.
C
Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS.
D
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente.
E
A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu e aprovou uma proposta que definiu critérios para a implantação de centros regionais de atendimento socioassistencial, com base em parâmetros de demanda populacional e vulnerabilidade social.
Assinale a opção que caracteriza, corretamente, essa atuação da Alerj.
A
Gestão direta dos serviços vinculados à política de assistência social estadual.
B
Decisão sobre eventuais conflitos sobre a aplicação da legislação da assistência social.
C
Avaliação do desempenho de programas sociais e apuração de possíveis irregularidades.
D
Criação de normas legais que definem parâmetros para a atuação da política social.
E
Execução de ações previstas na política estadual por meio de suas comissões.
As políticas sociais são resultados das tensões entre o capital e o trabalho, expressando-se como formas de enfrentamento das desigualdades produzidas no sistema econômico. No contexto da organização da rede assistencial e da intersetorialidade, analise as afirmativas a seguir:
I.A articulação intersetorial entre as políticas de saúde e assistência social é necessária para abordar as causas estruturais da pobreza e da exclusão no território adscrito.
II.O Estado assume a responsabilidade integral pelo bem-estar social, dispensando a participação da sociedade civil e das famílias no acompanhamento das condicionalidades de saúde.
III.O monitoramento de indicadores de impacto populacional auxilia o gestor municipal na avaliação da eficácia das políticas públicas voltadas para grupos vulneráveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I e III apenas.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS, 2012) é um documento que orienta a gestão da Política de Assistência Social em todo o território nacional.
Sobre essa normativa, pode-se afirmar que:
I- Foi elaborada a partir de um amplo processo participativo e democrático, envolvendo debates, consultas públicas, reuniões e eventos em todo o país.
II- Representa um novo patamar de aprimoramento e institucionalização do SUAS, com a utilização das mesmas estratégias de gestão e financiamento.
III- Define, entre os objetivos do SUAS, o respeito às diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
II e III apenas.
E
I e III apenas.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com os fundamentos que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os princípios previstos no art. 4º, Capítulo II, Seção I, expressam o caráter público, universal e não contributivo da política de assistência social no âmbito da Seguridade Social brasileira.
Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social.
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, reafirmando o primado da proteção social sobre a lógica de mercado.
B
Universalização dos direitos da população atendida exclusivamente pela política de saúde pública, por meio da rede básica do Sistema Único de Saúde (SUS), como eixo estruturante da proteção social.
C
Universalização dos direitos sociais, com o objetivo de tornar o usuário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas, assegurando a intersetorialidade das ações.
D
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedada qualquer forma de comprovação vexatória da necessidade.
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