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No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)...
No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as Normas Operacionais Básicas (NOB/SUAS) têm como principal finalidade:
A
Disciplinar exclusivamente os critérios de cofinanciamento e transferência de recursos entre os entes federativos no âmbito da assistência social.
B
Estabelecer diretrizes voltadas à substituição dos marcos constitucionais e legais da política de assistência social por normas infralegais mais específicas.
C
Estruturar a gestão, a organização e a operacionalização do SUAS, definindo responsabilidades, níveis de gestão e formas de articulação entre os entes federativos.
D
Regulamentar a execução da política de assistência social de forma restrita ao nível municipal, atribuindo aos demais entes funções meramente complementares.