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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com os fundamentos que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os princípios previstos no art. 4º, Capítulo II, Seção I, expressam o caráter público, universal e não contributivo da política de assistência social no âmbito da Seguridade Social brasileira.
Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social.
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, reafirmando o primado da proteção social sobre a lógica de mercado.
B
Universalização dos direitos da população atendida exclusivamente pela política de saúde pública, por meio da rede básica do Sistema Único de Saúde (SUS), como eixo estruturante da proteção social.
C
Universalização dos direitos sociais, com o objetivo de tornar o usuário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas, assegurando a intersetorialidade das ações.
D
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedada qualquer forma de comprovação vexatória da necessidade.
Analise o trecho a seguir e complete as lacunas referentes à compreensão sobre a família na Política Nacional de Assistência Social (2002).
A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é ___________ das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço ___________, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da _____________
(PNAS, 2002).
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
A
mediadora, unificado, proteção social.
B
intercessora, unificado, interlocução social.
C
intermediária, contraditório, interlocução social.
D
mediadora, contraditório, proteção social.
E
interventora, unificado, gestão social.
No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as Normas Operacionais Básicas (NOB/SUAS) têm como principal finalidade:
A
Disciplinar exclusivamente os critérios de cofinanciamento e transferência de recursos entre os entes federativos no âmbito da assistência social.
B
Estabelecer diretrizes voltadas à substituição dos marcos constitucionais e legais da política de assistência social por normas infralegais mais específicas.
C
Estruturar a gestão, a organização e a operacionalização do SUAS, definindo responsabilidades, níveis de gestão e formas de articulação entre os entes federativos.
D
Regulamentar a execução da política de assistência social de forma restrita ao nível municipal, atribuindo aos demais entes funções meramente complementares.
Indique o princípio central da assistência social segundo a PNAS/2004:
A
Defesa social patrimonialista.
B
Direito do cidadão e dever do Estado.
C
Benefício condicionado à contribuição prévia.
D
Atendimento pontual e emergencial.
E
Caridade filantrópica sem respaldo legal.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
A Política Nacional de Assistência Social reafirma a assistência social como política pública integrante da Segurança Social.
Nessa perspectiva, a assistência social deve ser compreendida como direito de ..................... e responsabilidade do ....................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
mercado • usuário
B
benefício • indivíduo
C
contribuição • trabalhador
D
caridade • voluntariado
E
cidadania • Estado
As políticas públicas brasileiras nas áreas de educação, saúde e assistência social articulam diretrizes intersetoriais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Sistema Único de Assistência Social organiza serviços socioassistenciais em proteção social básica e proteção social especial, com equipamentos como o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
(__)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional concentra a educação básica no ensino fundamental, em razão da centralidade dessa etapa para a alfabetização e a formação inicial do estudante brasileiro.
(__)A política pública de saúde mental no Brasil organiza-se em torno do modelo manicomial centralizado em hospitais psiquiátricos de longa internação, sem articulação com a rede de atenção psicossocial de base comunitária.
(__)A articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social favorece o cuidado integral às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com troca de informações e definição de fluxos compartilhados nas redes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
F, F, V, V.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) reordenou a assistência social no Brasil, definindo-a como política pública de seguridade social. Ela estabelece diretrizes claras para a organização das ações. Sobre as diretrizes da PNAS/2004, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A matricialidade sociofamiliar é um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que coloca a família como eixo central do sistema de proteção social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(__) A territorialização é uma diretriz que define a descentralização das ações para os municípios, baseando-se no conhecimento do território.
(__) A descentralização político-administrativa transfere a responsabilidade da execução para os municípios, mantendo a União como principal financiadora e reguladora.
(__) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política é relativizada, dividindo-se igualmente as obrigações com as entidades filantrópicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, F, V.
No âmbito da Política de Assistência Social, o enfrentamento da pobreza ocorre por meio de ações desenvolvidas de forma integrada às políticas setoriais. Nesse contexto, essa atuação tem por finalidade:
A
assegurar exclusivamente a distribuição de benefícios eventuais às famílias em situação de vulnerabilidade.
B
restringir o acesso às ações socioassistenciais às famílias previamente cadastradas em programas governamentais.
C
priorizar o atendimento às famílias inscritas em programas de transferência de renda, independentemente de outras necessidades sociais.
D
substituir as demais políticas públicas na prestação de serviços voltados às pessoas em situação de pobreza.
E
garantir mínimos sociais e prover condições para atender contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece princípios e seguranças socioassistenciais voltadas à garantia da dignidade humana, da convivência familiar e comunitária e da proteção diante das vulnerabilidades sociais.
Considerando os princípios da PNAS e as seguranças socioassistenciais por ela asseguradas, analise as assertivas a seguir.
I.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
II.Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
III.Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
São princípios estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS):
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
O SUAS é integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social. O sistema é constituído também por entidades e organizações de assistência social e por um conjunto de instâncias de pactuação e deliberação, compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Constitui requisito mínimo para adesão à gestão inicial do SUAS a efetiva consolidação dos conselhos, planos e fundos de assistência social, em cada esfera de governo.
Essa organização do SUAS expressa uma de suas diretrizes, qual seja, a
A
da avaliação e do monitoramento.
B
da democratização de informações.
C
da descentralização político-administrativa.
D
da seletividade das ações.
E
do pacto de aprimoramento.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social. Como política de Proteção Social, a Assistência Social busca garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. Como prevista na PNAS, a proteção social deve garantir as seguranças de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.
A segurança de rendimentos é a garantia de que todos tenham uma forma monetária de assegurar sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do seu desemprego, operada por meio da concessão de auxílios financeiros e de
A
programas de qualificação profissional.
B
projetos temporários.
C
iniciativas de geração de renda.
D
cadastros de reserva de vagas.
E
benefícios continuados e eventuais.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) destaca a centralidade da família como eixo fundamental na organização e na oferta dos serviços socioassistenciais.
De acordo com a PNAS/2004, é CORRETO afirmar que:
A
a Assistência Social, diante da extrema necessidade da família, deve atuar de forma imediata e isolada das demais políticas públicas, mesmo que isso fragmente as ações.
B
a ênfase na centralidade da família parte do princípio de que o núcleo familiar independe de condições de sustentabilidade para prevenir, proteger, promover e incluir seus membros.
C
a centralidade da família é garantida por políticas focalizadas e isoladas, sem articulação com programas de transferências de renda, nem valorização da convivência familiar e comunitária.
D
a formulação da Política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias, de seus membros e dos indivíduos.
E
com foco na centralidade da família, as ações da Assistência Social voltadas a ela não podem ser executadas sem a parceria de entidades não governamentais.
A PNAS e o SUAS reforçam a importância da participação social na gestão da assistência. Nesse sentido, qual alternativa traduz de forma mais consistente esse princípio?
A
A participação social deve ser restrita a entidades privadas conveniadas.
B
Os conselhos de assistência social devem atuar apenas como órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
C
A participação social se concretiza por meio dos conselhos e conferências, garantindo controle social e democratização da política.
D
A gestão da assistência social deve ser exclusivamente técnica, sem espaço para participação popular.
E
A participação social é opcional, dependendo da decisão de cada município.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece diretrizes para a organização do sistema protetivo no Brasil, focando na matricialidade sociofamiliar e na territorialização. Em relação aos objetivos específicos de proteção social especial, que visam o acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, assinale a alternativa correta.
A
Promover a transferência de renda direta como única estratégia de superação da pobreza extrema em territórios com ausência de infraestrutura básica e saneamento.
B
Garantir o isolamento protetivo de crianças em situação de risco pessoal como forma de acelerar o processo de destituição do poder familiar sem intervenção comunitária.
C
Fomentar a criação de instituições de longa permanência para jovens em situação de rua com o objetivo de retirá-los da visibilidade pública nos centros urbanos.
D
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aptidões e a proteção de famílias e indivíduos sobre os quais incide a violação de direitos.
E
Estabelecer critérios de seletividade baseados exclusivamente na meritocracia dos usuários para o acesso aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
A gestão de benefícios e programas socioassistenciais é uma atividade central no SUAS, exigindo do assistente social conhecimento sobre os critérios de acesso e as ferramentas de gestão. O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento fundamental nesse processo. Sobre a gestão de benefícios, analise as afirmativas.
I. O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do Estado para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda, sendo utilizado como porta de entrada para o Programa Bolsa Família e o BPC.
II. Os benefícios eventuais (como auxílio-natalidade ou funeral) são de responsabilidade do Governo Federal, não devendo ser ofertados pelos municípios, que cuidam apenas dos serviços.
III. A atuação do assistente social na gestão de benefícios deve se limitar ao preenchimento do CadÚnico, não incluindo a orientação sobre direitos ou a articulação com outros serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
A Vigilância Socioassistencial constitui uma função estratégica da Política de Assistência Social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Considerando sua concepção, objetivos e os conceitos que a fundamentam, é correto afirmar que:
A
A Vigilância Socioassistencial tem como finalidade principal o controle administrativo dos serviços, restringindo?se à coleta de dados estatísticos sobre a execução orçamentária da política de assistência social.
B
A Vigilância Socioassistencial orienta uma atuação centrada prioritariamente na demanda espontânea, não tendo relação com o planejamento de ações de busca ativa junto às populações mais vulneráveis.
C
A Vigilância Socioassistencial é estruturada exclusivamente no nível municipal, sendo crucial para a tomada de decisão baseada em evidências, nos territórios de CRAS, garantindo os serviços sociais de proteção social básica.
D
A Vigilância Socioassistencial é estruturada exclusivamente, no nível federal, sendo crucial para a tomada de decisão baseada em evidências, garantindo que os serviços sociais cheguem a quem mais precisa de maneira preventiva e ativa.
E
A Vigilância Socioassistencial está comprometida com a produção, análise e disseminação de informações que contribuem para o caráter preventivo e proativo da política de assistência social, fortalecendo sua função de proteção social e a redução de agravos.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS n.º 33/2012, consolida o modelo de gestão do SUAS em todo o território nacional. No que diz respeito aos níveis de gestão e às competências estabelecidas por essa normativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A gestão do SUAS é centralizada e de responsabilidade da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução financeira dos recursos repassados.
B
O cofinanciamento do SUAS é opcional para os Municípios, os quais podem optar por financiar a totalidade dos serviços da proteção social básica exclusivamente com receitas próprias.
C
A NOB/SUAS estabelece que as seguranças socioassistenciais afiançadas pelo sistema incluem a segurança de sobrevivência (rendimento e autonomia), de acolhida e de desenvolvimento da autonomia pessoal, familiar e social.
D
A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, sem que haja ocorrência de violação de direitos.
E
A responsabilidade pela habilitação e pela certificação das entidades de assistência social privada passou a ser uma competência exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social após a publicação da referida resolução.
O agravamento da questão social decorrente do processo de reestruturação produtiva e da adoção da programática neoliberal repercute, no campo profissional, tanto nos sujeitos com os quais o Serviço Social trabalha - os usuários dos serviços sociais públicos - quanto no mercado de trabalho dos assistentes sociais que, como o conjunto dos trabalhadores, sofrem o impacto das metamorfoses que afetam o trabalho assalariado na contemporaneidade, submetendo a atividade profissional aos dilemas da alienação (Iamamoto, 2007 e 2009). Trata-se de uma dinâmica societária que atinge as diferentes profissões, e também o Serviço Social, que tem nas políticas sociais:
A
uma área de atuação secundária e complementar.
B
um espaço de militância política partidária.
C
um campo de intervenção privilegiado.
D
uma dimensão exclusivamente assistencialista.
E
um território de neutralidade técnica.
A Política Nacional de Assistência Social estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações socioassistenciais. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir.
I. A assistência social deve observar a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. A organização da assistência social deve adotar a descentralização político-administrativa, com comando único das ações em cada esfera de governo.
III. A centralidade na família orienta a concepção e a implementação de benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) representa um marco na consolidação da assistência social como política pública no Brasil. Nesse sentido, é correto afirmar que a PNAS/2004 e suas atualizações
A
estruturam a assistência social em níveis de proteção básica e especial.
B
estabelecem a centralidade do indivíduo como foco exclusivo das ações.
C
organizam a assistência social com base em ações pontuais e emergenciais.
D
estabelecem que a organização da assistência social deve se basear nas decisões em âmbito federal.
E
definem a assistência social como política complementar às demais políticas públicas.
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