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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consiste em uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social:
A
Elaborar programas de segurança pública.
B
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
C
Financiar exclusivamente as ações de educação básica.
D
Definir as diretrizes de saúde pública.
Conforme estabelecido no Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social, uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é:
A
Condicionar o acolhimento em instituições de longa permanência.
B
Realizar o pagamento dos benefícios de prestação continuada.
C
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
D
Coordenar e articular as ações no campo do desenvolvimento social.
Assinale a opção que corresponde a um princípio da política nacional de assistência social.
A
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
B
Universalização dos benefícios sociais para cidadãos e grupos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e risco
C
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
D
Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único em cada esfera de governo
O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Sobre o SUAS, assinale a alternativa correta.
A
Cabe a gestão de cada município, em seu âmbito de atuação, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações.
B
O SUAS materializa o conteúdo da LOS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.
C
O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa civil e institucional.
E
O controle social se refere à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Assinale a alternativa que aponta corretamente um objetivo da PNAS:
A
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
C
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
D
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
No Brasil, a gestão das ações voltadas à assistência social segue um modelo que garante o atendimento às necessidades da população em situação de vulnerabilidade. Nesse modelo, a gestão das ações na área de assistência social é organizada:
A
Por meio de conselhos municipais de saúde, com caráter centralizador e técnico.
B
Exclusivamente pelo governo federal, com apoio técnico dos estados e municípios.
C
Através de programas sociais isolados, conduzidos por entidades privadas com fins lucrativos.
D
Exclusivamente pelo governo estadual, com apoio técnico dos municípios.
E
Sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da Política Nacional de Assistência Social.
A
Promover a universalização dos direitos sociais, de modo a assegurar que o público da assistência social seja alcançado e incluído pelas demais políticas públicas.
B
Assegurar a igualdade de direitos no acesso aos atendimentos, sem qualquer forma de discriminação, garantindo condições equivalentes para as populações urbanas e rurais.
C
Priorizar o atendimento às necessidades sociais, colocando-o acima das exigências de rentabilidade econômica.
D
Garantir que as ações desenvolvidas no âmbito da assistência social tenham a família como eixo central, promovendo e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
E
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Em uma conferência de assistência social, um participante questiona qual órgão governamental é o principal responsável pela criação e acompanhamento das diretrizes da política de assistência social em nível nacional. Qual órgão deve ser indicado como o responsável?
A
Ministério da Saúde
B
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
C
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
D
Secretaria de Direitos Humanos
Com relação aos fatores que interferem no processo de consolidação da assistência social como política de garantia de direitos, analise os itens a seguir.
I. Distribuição eventual de bens por decisão pontual da unidade.
II. Variação anual de critérios operacionais entre diferentes gestões.
III. Atendimento condicionado ao uso de aplicativos para aparelho móvel.
É obstáculo à consolidação da assistência social como política de garantia de direitos o que se indica em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
A NOB-SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Assistência Social no Brasil, estabelecendo os níveis de gestão e as responsabilidades dos entes federados.
Acerca das diretrizes da NOB-SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema único, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(__)O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é responsabilidade exclusiva dos Municípios, ficando a União isenta de repasses financeiros.
(__)A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social, responsável pela produção e sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco.
(__)O controle social do SUAS é exercido pelos Conselhos de Assistência Social e pelas Conferências de Assistência Social, garantindo a participação da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, F, V.
A intervenção do assistente social no contexto da saúde mental é regida por uma série de diretrizes e políticas públicas. Com base na Política Nacional de Saúde Mental e no papel do assistente social, assinale a alternativa correta:
A
A intervenção do assistente social nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) é focada exclusivamente na elaboração de relatórios sociais, não sendo parte de suas atribuições a realização de grupos terapêuticos ou visitas domiciliares.
B
A Lei nº 10.216/2001, que reformula o modelo de atenção à saúde mental no Brasil, prioriza o atendimento em hospitais psiquiátricos, sendo o papel do assistente social orientar as famílias sobre os procedimentos de internação compulsória.
C
O acompanhamento de usuários em sofrimento mental pelo assistente social deve se limitar às demandas relacionadas à obtenção de benefícios assistenciais, sendo recomendável que outros profissionais assumam as demais necessidades.
D
A atuação do assistente social nos CAPS inclui o desenvolvimento de ações de reintegração social e de fortalecimento dos vínculos familiares, utilizando abordagens como a Terapia Comunitária Integrativa e a articulação com redes de apoio.
E
A intervenção do assistente social na saúde mental visa exclusivamente o controle dos usuários sobre seus medicamentos, sem a necessidade de envolver-se em práticas de desinstitucionalização e inclusão social.
Sobre a organização e a gestão da assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é CORRETO afirmar que:
A
O SUAS tem como foco exclusivo a execução direta de serviços, sem objetivos relacionados à gestão integrada ou vigilância socioassistencial.
B
O SUAS tem como objetivos estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios, bem como afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
C
O SUAS tem como um de seus objetivos a centralização da gestão dos serviços e benefícios em nível federal.
D
O SUAS visa à descentralização da vigilância socioassistencial, mas não atua na garantia de direitos.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do SUAS, destaca a informação, o monitoramento e a avaliação como instrumentos estratégicos de gestão. As novas tecnologias e formas de comunicação são reconhecidas como recursos técnicos e políticos fundamentais para aprimorar a atuação e a efetividade das políticas sociais.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/publicacao/assistencia_social/normativas/pnas2004.pdf
No que se refere a Política Nacional de Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.
I.O novo paradigma da PNAS busca substituir práticas de caridade e favorecimento político por ações baseadas em planejamento técnico, estratégias institucionais e direitos sociais.
II.A proposta da PNAS limita-se à manutenção de práticas tradicionais da assistência social, sem introduzir novos métodos técnicos ou conceituais.
III.O controle social, segundo a PNAS, deve ser exercido apenas por gestores públicos, sem a participação da sociedade civil.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
O fortalecimento da rede socioassistencial é condição essencial para o desenvolvimento local, pois possibilita que as ações públicas sejam planejadas e executadas com base nas demandas concretas dos territórios.
Nessa perspectiva, a rede socioassistencial deve:
A
concentrar suas ações apenas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), evitando a sobreposição de serviços no território.
B
priorizar o atendimento individualizado e setorial, com foco exclusivo na assistência material às famílias.
C
centralizar a gestão dos serviços socioassistenciais nas secretarias estaduais, assegurando uniformidade de procedimentos.
D
atuar de forma integrada e articulada entre serviços, programas e benefícios, promovendo respostas qualificadas às vulnerabilidades locais.
E
restringir a participação dos usuários na definição de prioridades, preservando a neutralidade técnica da intervenção social.
Entre as atribuições do órgão federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, previstas no Art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), está:
A
Definir unilateralmente o valor dos benefícios de prestação continuada, sem consulta a outros órgãos.
B
Executar diretamente todos os serviços socioassistenciais nos municípios de pequeno porte.
C
Elaborar e aprovar em caráter definitivo as políticas estaduais e municipais de assistência social.
D
Propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
A proteção social deve garantir a segurança de rendimentos, definida pela PNAS como uma compensação do valor do salário mínimo defasado.
C
Certo
E
Errado
Avalie se a Política Nacional de Assistência Social se rege pelos seguintes princípios:
I. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
II. Centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
III. Gestão compartilhada e definição clara das competências técnico-políticas, com a participação e mobilização da sociedade civil.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012) é um marco regulatório que orienta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil.
Sobre essa norma, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
A NOB-SUAS/2012 prioriza a centralização das ações da assistência social, concentrando todas as decisões e recursos no governo federal, sem participação dos municípios e estados.
B
Um dos objetivos da NOB-SUAS/2012 é fortalecer a gestão compartilhada e descentralizada do SUAS, com cofinanciamento e corresponsabilidade entre União, estados e municípios.
C
A NOB-SUAS/2012 desconsidera a participação da sociedade civil no controle social, priorizando apenas a gestão técnica e burocrática das políticas de assistência social.
D
A norma estabelece que a assistência social deve ser restrita a ações emergenciais e pontuais, sem planejamento de médio e longo prazo para a proteção social.
E
A NOB-SUAS/2012 elimina a divisão entre proteção social básica e especial, unificando todas as ações em um único nível de atendimento.
A Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB/SUAS) é um documento fundamental para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre o (NOB/SUAS), é correto afirmar que:
A
A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.
B
A NOB/SUAS estabelece que a assistência social deve ser tratada apenas como um benefício assistencial temporário, sem foco em políticas de proteção contínua.
C
A NOB/SUAS não prevê a participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas de assistência social.
D
A NOB/SUAS determina que a gestão da assistência social deve ser centralizada exclusivamente no governo federal, sem a participação de estados e municípios.
E
A NOB/SUAS estabelece que os serviços de assistência social no Brasil devem ser exclusivamente prestados por entidades privadas conveniadas, sem a intervenção do setor público.
As conferências nacionais de assistência social têm a função de supervisionar a execução da PNAS e o seu financiamento, alinhadas às diretrizes apresentadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado