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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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A Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB/SUAS) é um documento fundamental para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre o (NOB/SUAS), é correto afirmar que:
A
A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.
B
A NOB/SUAS estabelece que a assistência social deve ser tratada apenas como um benefício assistencial temporário, sem foco em políticas de proteção contínua.
C
A NOB/SUAS não prevê a participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas de assistência social.
D
A NOB/SUAS determina que a gestão da assistência social deve ser centralizada exclusivamente no governo federal, sem a participação de estados e municípios.
E
A NOB/SUAS estabelece que os serviços de assistência social no Brasil devem ser exclusivamente prestados por entidades privadas conveniadas, sem a intervenção do setor público.
As conferências nacionais de assistência social têm a função de supervisionar a execução da PNAS e o seu financiamento, alinhadas às diretrizes apresentadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO:
A
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
B
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
D
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
E
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
A Política Nacional de Assistência Social, com base na Resolução CNAS nº 145/2004, NÃO se regerá pelo seguinte princípio democrático:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Distinção de direitos no acesso ao atendimento, com discriminação de qualquer natureza.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
A
A PNAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e deve ser garantida pelo Estado apenas em situações de vulnerabilidade extrema.
B
A PNAS é um conjunto de diretrizes que visa a proteção social integrada e, portanto, exclui o controle social e a participação da sociedade civil.
C
A PNAS promove a assistência social como uma política pública que deve ser executada de forma complementar a outras políticas sociais, visando a dignidade e a cidadania dos usuários.
D
A PNAS restringe-se à prestação de serviços de acolhimento e distribuição de alimentos aos indivíduos em situação de rua.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece que os cidadãos e os grupos sociais que se incluem entre seus usuários são aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco.
As opções a seguir apresentam grupos que se enquadram nas condições acima, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade.
B
Indivíduos portadores de desvantagens pessoais resultantes de deficiências.
C
Trabalhadores do campo e da cidade que conseguem alguma estabilidade econômica.
D
Indivíduos com inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho.
E
Pessoas de identidades étnicas, culturais ou sexuais estigmatizadas.
A PNAS, em conformidade com a LOAS, estabelece princípios que orientam a ação estatal na proteção social não contributiva. Esses princípios traduzem valores ético-políticos voltados à defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas. Com base nesse contexto, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I.Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
II.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III.Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são co-responsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS. A gestão integrada consiste na articulação entre essas modalidades e, em relação ao atendimento socioassistencial, tem como diretriz
A
o estabelecimento de fluxos de usuários.
B
a identificação de suspeitas de fraudes.
C
a centralidade da família.
D
a simplificação burocrática.
E
o respeito às decisões dos usuários.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece que a proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. De acordo com a PNAS, são entendidos por serviços:
A
as ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas
B
as ações que visam ao repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos
C
as atividades continuadas ordenadas em rede, de acordo com os níveis de proteção social básica e especial, que visam à melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população
D
o benefício provido pelo governo federal, consistindo no repasse de 01 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família
A consolidação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) representou um avanço na organização da proteção social no Brasil, ao estruturar os serviços, programas e benefícios socioassistenciais com base em critérios de equidade, participação e articulação intersetorial. A política é regida por princípios que orientam a atuação estatal na prevenção e enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A gestão centralizada pelo Governo Federal é um princípio estruturante da PNAS, sendo os estados e municípios apenas executores subordinados ao nível federal.
(__)A universalidade de acesso aos serviços socioassistenciais deve ser garantida a todos os cidadãos, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A assistência social deve priorizar ações voltadas à filantropia e à caridade, sendo a vinculação a políticas úblicas uma diretriz complementar e não obrigatória.
(__)A participação da sociedade civil na formulação, controle e avaliação das políticas públicas é um princípio fundamental da PNAS e do SUAS.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − F − F.
B
F − V − F − V.
C
V − V − V − V.
D
F − F − V − V.
Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, EXCETO:
A
elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.
B
proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista na Lei n° 8.742/93.
C
aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
D
prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
Marque a alternativa correta sobre os princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
A
A Assistência Social é um direito universal que independe de critérios socioeconômicos para sua concessão.
B
A PNAS estabelece a Assistência Social como política pública de seguridade social, não contributiva, voltada à população em situação de vulnerabilidade.
C
A PNAS tem caráter assistencialista e emergencial, sendo aplicada apenas em situações de calamidade pública.
D
A gestão da Assistência Social é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a implementação dos serviços.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ao considerar a alta densidade populacional do país, do elevado grau de heterogeneidade e desigualdade presentes nos municípios, apresenta como um dos principais pressupostos, na concepção de assistência social como política pública, a:
A
focalização
B
centralização
C
territorialização
D
individualização
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS 2012), define com detalhamento as novas lógicas de organização, gestão e provisão no campo das ações continuadas de assistência social. Dentre os elementos essenciais dessa formulação, destaca-se o território como base de organização do sistema, cujos serviços devem obedecer à lógica de proximidade do cidadão e localizar-se em territórios de incidência de vulnerabilidade e riscos para a população (BRASIL, 2012). Como podemos definir território, de acordo com a política de assistência social?
A
Como uma área pequena de um país, região ou cidade.
B
Como espaços de vida, de relações, de trocas, de construção e desconstrução de vínculos cotidianos, de disputas, contradições e conflitos, de expectativas e de sonhos, que revelam os significados atribuídos pelos diferentes sujeitos.
C
Como qualquer lugar, tendo em conta suas particularidades, povoação e lugarejo.
D
Como um lugar, ponto ou distrito, com ou sem referência a coisas ou pessoas nele ou a ocorrências ali.
O planejamento estratégico no CRAS visa a organização e execução de ações que ampliem o acesso da população aos serviços socioassistenciais. A busca ativa é uma estratégia fundamental para identificar famílias em situação de vulnerabilidade que não acessam os serviços espontaneamente. Considerando essas questões, analise as afirmativas a seguir.
I.A busca ativa é um método utilizado pelo CRAS para localizar e incluir famílias em situação de vulnerabilidade que não acessam espontaneamente os serviços socioassistenciais.
II.O planejamento estratégico do CRAS deve estar alinhado às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), garantindo a efetividade das ações desenvolvidas.
III.A busca ativa deve ocorrer apenas mediante solicitação formal dos usuários, para evitar abordagens indevidas e exposição das famílias em vulnerabilidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
A política de assistência social no Brasil passou por significativas transformações, estruturando-se em um sistema que visa garantir proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Esse sistema é organizado de forma descentralizada e participativa, articulando ações entre os entes federativos e promovendo a integração de serviços, programas e benefícios.
Com base nessa organização, é correto afirmar que:
A
A assistência social é uma política contributiva, destinada exclusivamente aos trabalhadores formais.
B
A gestão da assistência social é centralizada no governo federal, sem participação dos municípios e estados.
C
A estruturação da assistência social visa à superação da lógica do favor, promovendo a universalização dos direitos sociais por meio de uma rede articulada de serviços e benefícios.
D
A assistência social é implementada apenas por organizações da sociedade civil, sem envolvimento do poder público.
E
A política de assistência social não prevê a participação da população na formulação e controle das ações desenvolvidas.
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, identifique o item correspondente a um objetivo desta política.
A
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
D
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
E
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
Uma orientadora social, ao planejar as ações de sua equipe no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), analisa as diversas demandas do território: uma família desabrigada por um incêndio, um grupo de idosos em isolamento social, uma gestante em situação de extrema pobreza precisando de enxoval e uma família com crianças que busca atividades no contraturno escolar. O profissional precisa saber diferenciar a natureza de cada oferta do SUAS para realizar os encaminhamentos corretos e garantir a proteção social aos usuários. Com base na organização da Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade e a natureza de uma de suas principais ofertas.
A
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o serviço principal da Proteção Social Especial, destinado a famílias e indivíduos cujos direitos já foram violados, como em casos de violência física, psicológica, abuso sexual e negligência.
B
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado no CRAS, consiste no trabalho social contínuo com famílias em vulnerabilidade social, visando o fortalecimento da função protetiva da família, a prevenção da ruptura de vínculos e a promoção do acesso a direitos.
C
Os Benefícios Eventuais são uma modalidade de programa de transferência de renda continuada, ofertados para complementar a renda de famílias em situação de pobreza, com valores fixos mensais para auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
D
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Previdência Social, de caráter contributivo, que garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem ter contribuído para o sistema por, no mínimo, 12 meses.
A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social constituem os pilares de qual política pública no Brasil?
A
Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
B
Política Nacional de Direitos Humanos.
C
Sistema Nacional de Educação.
D
Seguridade Social.
E
Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a proteção social em diferentes níveis de complexidade para atender às necessidades da população. Sobre a PNAS, marque a alternativa correta:
A
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) assegura o acesso universal às políticas de assistência social, garantindo direitos a quem dela necessitar.
B
A proteção básica e a proteção especial são categorias independentes, sem intersecção na oferta de serviços.
C
A proteção especial atende exclusivamente a idosos em situação de vulnerabilidade.
D
Os serviços de proteção básica têm caráter emergencial, voltado apenas para a oferta de benefícios eventuais.
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