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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) classifica os municípios brasileiros, a fim de direcionar e instrumentalizar o acesso e garantia do direito social da assistência social. Sabe-se que, segundo os dados do Censo do IBGE de 2022, Nova Iguaçu tem uma população de 785.867 pessoas. Nesse contexto, o município de Nova Iguaçu é considerado:
A
Médio.
B
Grande.
C
Metrópole.
D
Pequeno porte 2.
A política pública de Assistência Social garante certos direitos de proteção social previstos no contexto da seguridade social brasileira. Esses direitos são sustentados e orientados pelas seguranças sociais pelas quais a política de assistência social é responsável.
De acordo com a Política Nacional da Assistência Social (PNAS – 2004), as seguranças sob a responsabilidade da assistência social que consolidam o campo protetivo dessa política são:
A
Segurança de acolhida, segurança de convívio, segurança de renda e sobrevivência, segurança de autonomia.
B
Segurança alimentar, segurança de saúde, segurança no emprego, segurança de educação.
C
Segurança de moradia, segurança de transporte, segurança de lazer, segurança de trabalho.
D
Segurança de proteção ao idoso, segurança de proteção à criança, segurança de proteção à mulher, segurança de proteção ao adolescente.
E
Segurança ambiental, segurança jurídica, segurança social, segurança econômica.
A territorialização no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pressupõe manter o foco do planejamento e da ação nas particularidades locais, tendo como centro o contexto social e familiar. O enfoque territorial ultrapassa a noção de território administrativo e abrange as relações sociais, culturais, políticas e econômicas, além das organizações formais e informais, as formas de apropriação e interação com esse ambiente e os conflitos e os laços de solidariedade e de vizinhança existentes.
A atuação profissional, nessa perspectiva, passa pelo compromisso do poder público com a estruturação da oferta de serviços socioassistenciais compatíveis com demandas locais, o que equivale à atuação no plano
A
genérico.
B
conservador.
C
coletivo.
D
subjetivo.
E
imediato.
Em consonância com o disposto na LOAS, Capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
A
imposição de opiniões sobre a situação social.
B
comprovação de rentabilidade suficiente para sobrevivência.
C
distinção de homens e mulheres condenados.
D
cumprimento de disposições legais.
E
comprovação vexatória de necessidade.
Sobre Política Nacional de Assistência Social – PNAS, indique a alternativa incorreta.
A
A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro/2003, em Brasília, (DF), apontou como principal deliberação a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, requisito essencial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, para dar efetividade à assistência social como política pública.
B
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, busca incorporar as demandas presentes na Sociedade Brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornarem claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.
C
Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.
D
A Proteção Social deve afiançar e garantir a segurança de sobrevivência, no que diz respeito a rendimento e de autonomia; de convívio ou vivência familiar e descentralização dos serviços.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um documento fundamental para a organização e o funcionamento dos serviços de assistência social no Brasil. Sobre a NOB/SUAS, é correto afirmar que:
A
A NOB/SUAS estabelece diretrizes que obrigam os municípios a realizar a gestão da assistência social de forma exclusivamente privada, sem a participação do Estado.
B
A NOB/SUAS é um documento que só deve ser seguido em situações de emergência e calamidade, não sendo aplicável em contextos normais de atendimento.
C
A NOB/SUAS desconsidera a participação da sociedade civil, pois todas as decisões devem ser tomadas unicamente pelos gestores públicos.
D
A NOB/SUAS tem como objetivo garantir a uniformidade e a qualidade dos serviços de assistência social, definindo critérios e orientações para a organização e a execução das ações do SUAS.
E
A NOB/SUAS estabelece que a assistência social deve ser feita de forma isolada, sem integração com outras políticas públicas como saúde e educação.
A territorialização e a matricialidade sociofamiliar são dois conceitos fundamentais na implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:
I. A territorialização é um conceito que se refere apenas à delimitação geográfica, sem envolver outras dimensões, articulações e interações históricas.
II. A abordagem socioterritorial da Assistência Social busca compreender a realidade das comunidades a partir das características locais, o que requer uma gestão centralizada e uma oferta de serviços que considere as particularidades de cada região.
III. A territorialização envolve a participação ativa da comunidade na elaboração e execução das políticas sociais, garantindo que as ações sejam realmente relevantes e eficazes para os moradores locais.
IV. A matricialidade sociofamiliar na assistência social destaca a centralidade da família como agente principal na construção de seu próprio processo de inclusão social.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
A
apenas I e II;
B
apenas II e III;
C
apenas III e IV;
D
apenas II, III e IV;
E
I, II, III e IV.
A oferta de serviços especializados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Posto isto, é correto afirmar acerca da Segurança de Acolhida:
A
Pressupõe conhecer cada família e indivíduo em sua singularidade, demandas e potencialidades e proporcionar informações relativas ao trabalho social e a direitos que possam acessar, assegurando-lhes ambiência favorecedora da expressão e do diálogo.
B
Deve contribuir para a prospecção dos sujeitos na elaboração de projetos individuais e coletivos de vida, com a perspectiva de possibilitar a vivência de novas possibilidades de interação familiares e comunitárias, bem como a participação social, o que implica, necessariamente, em propiciar acesso à rede.
C
Sua materialização, no CREAS, requer a oferta de serviços de forma continuada, direcionados ao fortalecimento, resgate ou construção de vínculos familiares, comunitários e sociais.
D
Deve nortear-se pelo respeito à autonomia das famílias e indivíduos, tendo em vista o empoderamento e o desenvolvimento de capacidades e potencialidades para o enfrentamento e superação de condições adversas oriundas das situações vivenciadas.
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social é uma competência do (a):
A
Política Nacional de Assistência Social.
B
Sistema Único de Assistência Social.
C
Instituto Nacional de Seguro Social.
D
Lei Orgânica da Assistência Social.
E
Conselho Nacional de Assistência Social.
A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada por intermédio da Resolução nº 145/04, do Conselho Nacional de Assistência Social. Acerca dessa política, é correto afirmar que:
A
A assistência social, de acordo com a LOAS, é exclusivamente uma responsabilidade do Estado, sem envolvimento da sociedade civil.
B
A segurança de rendimentos garantida pela assistência social é uma compensação do valor do salário mínimo adequado para todos os cidadãos brasileiros.
C
A LOAS foi promulgada em 1993 para regulamentar a previdência social no Brasil.
D
A inserção da assistência social na Seguridade Social implica que ela seja uma política isolada, sem relação com outras políticas sociais.
De acordo com as Orientações Técnicas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas (versão preliminar). Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A Constituição Federal de 1988 reconheceu a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Esse status elevou serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à categoria de direito social, colocando-se em oposição às concepções e práticas clientelistas, paternalistas e de pouco profissionalismo.
II - A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentada em 1993, e atualizada pela Lei nº 11.435/2022, constitui importante marco jurídico ao reordenar o campo da assistência social, redesenhando-a como política descentralizada, organizada nas três esferas governamentais, com órgãos gestores e instâncias deliberativas.
III - A Política Nacional de Assistência Social, publicada em 2004, compreende a pessoa idosa como sujeito de direitos, cidadã, participante da sociedade e usuária desta política pública. Esta concepção advém da Constituição Federal de 1988 que coloca a assistência social no campo da seguridade social, assim como a saúde e a previdência social, e enquanto política pública, atribui ao Estado o dever de atender necessidades de proteção social para a população.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
O acesso à Política de Assistência Social é um direito de quem?
A
De crianças e adolescentes em situação de risco.
B
Da população em situação de extrema pobreza.
C
De quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
D
De quem dela necessitar, desde que tenha no mínimo 6 (seis) meses de contribuição.
Inovação significativa apresentada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é marcada por sua especificidade no campo das políticas sociais, ao configurar as responsabilidades de Estado a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. As proteções afiançadas pela PNAS são a básica e a especial. A Proteção Social Especial de Média Complexidade trata dos serviços que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Nesse sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada ou de acompanhamento sistemático e
A
convencional.
B
monitorado.
C
seletivo.
D
compensatório.
E
simplificado.
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS classifica os municípios brasileiros, a fim de direcionar e instrumentalizar o acesso e a garantia do direito social da assistência social. Sabe-se que, segundo os dados do Censo do IBGE de 2022, Pouso Alegre tem uma população de 152.212 pessoas. Nesse contexto, Pouso Alegre é considerado um município como
A
médio.
B
grande.
C
pequeno 1.
D
pequeno 2.
Analise as assertivas abaixo acerca dos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (CFESS, 2011):
I. Durante a Constituinte (1987-1988), o CFESS participou ativamente nas subcomissões e Comissão da Ordem Social, sendo um ardoroso defensor da seguridade social como amplo sistema de proteção social, que deveria incluir a Assistência Social.
II. Atualmente, o CFESS possui assento no CNAS e os CRESS participam de diversos conselhos municipais e estaduais, bem como de fóruns que constituem espaços democráticos de luta pela defesa da Assistência Social e da Seguridade Social.
III. A Assistência Social, desde os primórdios do Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho de muitos assistentes sociais. Não obstante, não pode ser confundida com o Serviço Social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as assertivas abaixo, extraídas do CFESS Manifesta, 6º Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, com o tema “Nossa comunicação é política”, do ano de 2022:
I. O mundo da informação é o mesmo mundo da desinformação. O mundo do avanço tecnológico é o mesmo de uma ciência que serve aos lucros, em que essa tecnologia vira mais uma mercadoria.
II. Essa sociedade, que comemora o aumento dos indicadores de acesso à internet, não é “tão conectada” assim, sendo o mesmo mundo da fome, da miséria, da pobreza extrema, que vivencia a tendência perversa de plataformização das políticas públicas sociais, de retiradas de postos de trabalho humanos, substituindo-os por robôs.
III. A categoria profissional segue na defesa e materialização da Política de Comunicação, que está vinculada ao nosso projeto ético-político profissional e aponta para a direção de comunicação que defendemos, como direito humano, crítica, dialógica, sem preconceitos, acessível e pedagógica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, denominado de Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, afirma que, pela sua formação e experiência, os assistentes sociais têm uma função estratégica na análise crítica da realidade, no sentido de
A
fomentar o debate sobre o reconhecimento e a defesa do papel da assistência social e das políticas sociais na garantia dos direitos e melhoria das condições de vida.
B
reforçar a perspectiva de que o enfrentamento das desigualdades estruturais pode se dar pela via da resolução de problemas individualizados e que desconsiderem as determinações objetivas mais gerais da sociabilidade.
C
definir claramente o que e quais são as ações ou serviços socioassistenciais que possuem o caráter de básico e de especial, pois esse é um requisito imprescindível para a estruturação do trabalho dos profissionais que atuam nessa política social.
D
ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a atribuir à Assistência Social a intenção e o objetivo de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social.
Quem são, segundo a NOB/NH, os trabalhadores da Assistência Social?
A
São todos os servidores que consórcios intermunicipais e organizações da assistência social no âmbito da união, conforme previsto na NOB-RH.
B
São todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e entidades e organizações da assistência social.
C
São todos aqueles que atuam organicamente na política de assistência social no âmbito dos municípios, estados, distrito federal e união, bem como no âmbito da iniciativa privada.
D
São todos os trabalhadores listados na NOB-SUAS, na LOAS e na Lei Orgânica do Estado do Pará, independentemente de vínculo empregatício.
E
São todos os agentes políticos instituídos a trabalhar na política de assistência social no âmbito público e/ou privado, conforme determinação legal respectiva.
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não devem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
C
Certo
E
Errado
A oferta de serviços especializados pelo CREAS deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
C
Certo
E
Errado
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