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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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Em janeiro do ano vigente, uma nova gestão assumiu a Secretaria Municipal de Assistência Social do município Novo. No processo de organização dos membros da nova equipe, a assistente social Margareth foi convidada a assumir o serviço de vigilância socioassistencial.
A sua entrada na nova atividade lhe mostrou o grande desafio da política nacional de assistência social (PNAS, 2004) de construir a produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, pois estes incidem sobre:
A
a segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia para os mais empobrecidos, em especial aqueles que recebem benefícios continuados e eventuais;
B
o direito ao atendimento ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos, notadamente para os segmentos sociais estigmatizados;
C
a reconfiguração dos espaços públicos em termos dos direitos para a garantia da matricialidade sociofamiliar e da política voltada para crianças e adolescentes;
D
as famílias e indivíduos através de ações, cuidados e serviços que estabeleçam e restabeleçam vínculos pessoais, familiares e de vizinhança;
E
os padrões de serviços de assistência social, em especial aqueles que operam na forma de albergues e similares para os diversos segmentos etários.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A
Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
B
Integração das políticas públicas em cada nível de governo.
C
Acesso ao direito à convivência familiar e comunitária.
D
Incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação no controle social.
E
Responsabilização do poder público pela sua elaboração e financiamento da política de atendimento.
Qual evento teve um marco crucial na trajetória histórica do Serviço Social e da Assistência Social no Brasil, consolidando a profissão e estabelecendo bases para políticas sociais no país?
A
A criação do Programa Bolsa Família em 2003.
B
A aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993.
C
A instituição da Política Nacional de Saúde em 1988.
D
A fundação da primeira escola de Serviço Social em 1965.
Raichelis (2018) analisa o Serviço Social como expressão do trabalho coletivo no âmbito das Políticas Sociais e destaca inúmeras situações que expressam como a nova morfologia do trabalho de assistentes sociais, no contexto da reestruturação produtiva do capital e do neoliberalismo, pode ser observada nas diversas políticas públicas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas situações:
A
Precarização do trabalho não protegido
B
Insegurança laboral
C
Proteção social e trabalhista
D
Sofrimento e adoecimento decorrentes do trabalho
E
Baixa e incerta remuneração
A Assistência Social ganhou status de política pública, como dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, somente a partir
A
da criação do Ministério da Assistência Social (MAS), em 1977.
B
da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
da criação do Sistema Único de Saúde e dos Assistentes Sociais Públicos (SUSASP).
D
da implantação das reformas de base no governo de João Goulart.
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Leia a situação hipotética abaixo.
Maria, uma mulher de 48 anos, foi encaminhada por um hospital público para o atendimento no serviço social. Ela está enfrentando dificuldades financeiras após o diagnóstico de uma doença crônica que a impede de trabalhar temporariamente. Além disso, Maria tem duas filhas adolescentes e vive em um bairro com poucos recursos e serviços públicos.
De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do SUS, o Assistente Social deve garantir a Maria o acesso aos seus direitos por meio das seguintes ações:
I. Realizar o atendimento inicial com acolhimento e escuta qualificada, criando um ambiente seguro onde Maria possa expressar suas necessidades e sentimentos.
II. Sugerir a participação de Maria e suas filhas em grupos de apoio locais para fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, reduzindo o isolamento social e promovendo uma rede de suporte adicional.
III. Priorizar o encaminhamento de Maria para programas de capacitação profissional e geração de renda, garantindo sua independência econômica como solução imediata.
IV. Identificar as necessidades específicas de Maria e encaminhá-la para programas de assistência como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou farmácias populares.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
A partir da afirmativa abaixo, marque a alternativa correta:
O Trabalho Social com Famílias no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é marcado essencialmente pela questão da direcionalidade e da finalidade do trabalho a ser empreendido com as famílias, a partir de alguns aspectos, dentre os quais se destacam: a assistência social como direito universal de cidadania em contraposição à assistência social concebida como ajuda pública ou como o acesso ao direito pela lógica do risco; a perspectiva emancipatória em oposição à perspectiva disciplinadora; e a tensão entre diferentes concepções de família e de incorporação da família na política social. As referências centrais para o desenvolvimento do TSF na Política Nacional de Assistência Social que demarcam a sua especificidade estão dadas pelos seguintes documentos legais:
A
Constituição Federal (1988), Lei Orgânica da Assistência Social (1993) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
B
Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Política Nacional de Assistência Social (2004) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
C
Constituição Federal (1988), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política Nacional de Assistência Social (2004) e NOB/SUAS (2005).
D
Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Política Nacional de Assistência Social (2004) NOB/SUAS (2005) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
E
Constituição Federal (1988), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), NOB/SUAS (2005) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
A Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas é um dos princípios democráticos consonantes com a Lei Orgânica da Assistência Social que consta na (o):
A
Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
B
Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social.
C
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
D
Política Nacional de Assistência Social.
E
Código de Ética profissional do Assistente Social.
Como é conhecido o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?
A
Plano de Assistência Social.
B
Diagnóstico Social.
C
Programa Social.
D
Projeto Social.
E
Benefício Social.
O principal instrumento de gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2005), que organiza e articula os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é o Plano Nacional de
A
Saúde.
B
Educação.
C
Assistência Social.
D
Habitação.
A Política Pública de Assistência Social objetiva
A
prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos.
B
estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
C
destinar recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
Como deliberação da 4ª Conferência Nacional de Assistência Social (2003), tivemos no ano de 2004 a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2024). Materializando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a PNAS/2024 possui os seguintes objetivos:
I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais apenas em área urbana.
III- Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.
A Lei nº 8.742/93 dispõe sobre a organização da assistência social. De acordo com seu artigo 6º “a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, o qual possui alguns objetivos. Assinale a alternativa que não contenha um objetivo do SUAS.
A
Gestão compartilhada, coofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos.
B
Integrar somente a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
C
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
D
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou vivência familiar. Sobre os conceitos destas seguranças, marque a alternativa CORRETA:
A
A segurança de rendimentos é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade. A dimensão societária da vida desenvolve potencialidades, subjetividades coletivas, construções culturais, políticas e, sobretudo, os processos civilizatórios. As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais, sociais por discriminação ou múltiplas inaceitações ou intolerâncias estão no campo do convívio humano. A dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras, devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.
B
Por segurança da acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário, e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. É possível, todavia, que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida, ou por um período dela, a autonomia destas provisões básicas, por exemplo, pela idade - uma criança ou um idoso -, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental.
C
A segurança da vivência familiar é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações, como violência familiar ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão.
D
A segurança de autonomia significa alterar a forma de articulação das ações em segmentos, privilegiando a universalização da proteção social em prejuízo da setorialização e da autonomização nos processos de trabalho.
E
A segurança do convívio compreende a ênfase da proteção social especial que deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.
A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, afirma em seu artigo 1º que: “ A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Assinale a alternativa correta sobre o chamado mínimo social dentro da atuação profissional do assistente social.
A
O salário mínimo nacional é o único item que pode ser considerado para definir mínimos sociais.
B
O mínimo social e as necessidades básicas podem ser diferentes de acordo com cada cidadão usuário da política de assistência social, aspectos regionais e econômicos.
C
O mínimo social se refere somente ao quesito renda per capita.
D
O mínimo social quer dizer que o cidadão deve ter renda.
São artigos da Constituição Federal brasileira de 1988, que tornou a Assistência Social um direito universal, a quem dela necessitar, sem a necessidade de contribuição prévia à seguridade social e uma política pública de proteção social voltada à defesa dos direitos das populações em situação de vulnerabilidade.
A
6º e 194.
B
230 e 240.
C
203 e 204.
D
1º e 5º.
E
Não existe.
Sobre a Política de Assistência Social no Brasil (PNAS/2004), assinale a alternativa correta.
A
No atual sistema de seguridade social no Brasil, a Política de Assistência Social constitui-se como política social de caráter público, não contributivo e apartado do campo dos direitos e das políticas de proteção social, no contexto neoliberal.
B
A efetivação da Política de Assistência Social integra-se à efetivação das demais políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, a garantia dos mínimos sociais e a universalização dos direitos sociais.
C
A proteção social no Brasil visa as seguintes garantias: compensação de renda, acolhida e pleno emprego.
D
A proteção social básica prevê a organização da rede de serviços socioassistenciais no território e, portanto, deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento para os que não contam mais com o cuidado de suas famílias.
E
As medidas socioeducativas em meio aberto, que correspondem à prestação de Serviços à Comunidade e à Liberdade Assistida, relacionam-se à Proteção Social Especial, vinculada aos serviços de alta complexidade.
Entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social está:
I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
III. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS estabeleceu que o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto é um serviço contínuo oferecido pela Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.
C
Certo
E
Errado
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