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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece...
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece que a proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. De acordo com a PNAS, são entendidos por serviços:
A
as ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas
B
as ações que visam ao repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos
C
as atividades continuadas ordenadas em rede, de acordo com os níveis de proteção social básica e especial, que visam à melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população
D
o benefício provido pelo governo federal, consistindo no repasse de 01 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família