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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), as alternativas abaixo estão incorretas sobre as seguranças garantidas pela proteção social, exceto:
A
A segurança de sobrevivência, também denominada segurança de rendimentos, tem como finalidade compensar o valor inadequado do salário mínimo, destinando-se prioritariamente aos trabalhadores de baixa renda com vínculo formal de trabalho.
B
A segurança de rendimentos não se confunde com garantia de sobrevivência para pessoas com deficiência e idosos, pois está condicionada à capacidade laborativa do indivíduo e à sua inserção no mercado de trabalho.
C
A segurança da acolhida não é considerada primordial na política de assistência social, uma vez que a provisão de alimentação, vestuário e abrigo constitui responsabilidade exclusiva de outras políticas públicas setoriais.
D
A segurança de rendimentos corresponde à garantia de que todos tenham uma forma monetária de assegurar sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego, alcançando, por exemplo, pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas e famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadão.
E
A segurança do convívio ou da vivência familiar admite, na política de assistência social, situações de reclusão e perda de relações como meio legítimo de proteção, uma vez que o comportamento gregário não é considerado elemento essencial à constituição da identidade e subjetividade humanas.
A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social, pois ela está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional, destacando-se a alta taxa de urbanização, especialmente nos municípios de médio e grande porte e nas metrópoles.
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é:
A
municípios médios possuem população entre 50.001 e 80.000 habitantes
B
municípios grandes possuem população entre 100.001 e 900.000 habitantes
C
metrópoles possuem população superior a 1.000.000 habitantes
D
municípios médios possuem população entre 25.001 e 100.000 habitantes
Alguns conceitos são fundamentais para compreender situações que podem afetar indivíduos ou grupos ao longo de suas vidas, diminuindo suas oportunidades ou aumentando a vulnerabilidade. A existência de situações como negligência, abandono, ato infracional, situações de violência e trabalho infantil podem ser caracterizadas pela Política Nacional de Assistência Social (2004) como:
A
direitos humanos.
B
pobreza grave e extrema.
C
risco pessoal e social.
D
legislação trabalhista.
Considerando os conceitos de vulnerabilidade e risco social no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a organização dos serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.
A
A proteção social básica destina-se prioritariamente ao atendimento de situações em que já ocorreu violação de direitos, independentemente de ações preventivas.
B
A implantação de serviços socioassistenciais em territórios de vulnerabilidade e risco social prescinde da análise da rede existente e dos parâmetros de cofinanciamento estabelecidos pelo SUAS.
C
O acolhimento de pessoa idosa por família substituta ou por núcleo familiar diverso do de origem caracteriza, automaticamente, dependência econômica para todos os efeitos previdenciários e assistenciais.
D
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é ofertado exclusivamente para famílias com pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de risco social.
E
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos organizados por ciclos de vida, complementando o trabalho social com famílias e contribuindo para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
Ano:
2026
Banca:
Fundação CETAP
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) trata da proteção social básica que tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de:
I- vulnerabilidade social decorrente da pobreza;
II- privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos);
III- fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências).
Completam o comando da questão apenas os itens:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
l e II.
D
I e III.
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
“A política de assistência social, que tem por funções a ________________, a _____________________ e a _____________________, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (Art. 1º/NOB/SUAS).
A
Proteção integral, vigilância socioassistencial, defesa dos direitos.
B
Proteção social, vigilância socioassistencial, defesa dos direitos.
C
Proteção social básica, proteção social especial, defesa dos direitos.
D
Proteção integral, vigilância socioassistencial, monitoramento.
E
Proteção social básica, proteção social especial, monitoramento.
Sobre a Vigilância Socioassistencial, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e posteriormente assina a alternativa CORRETA:
( ) É caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
( ) A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.
( ) A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com: I - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e II - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS.
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
F, F, V.
Em suas diretrizes, a PNAS/2004 pressupõe a territorialização como um dos princípios que compõem um dos principais mecanismos de sustentação para a organização do SUAS/2005, uma vez que:
A
entende-se que as diferenças culturais de cada território não interferem no planejamento das ações
B
unificando as regiões de atuação em um único território, o planejamento das ações é facilitado
C
faz-se necessário separar as regiões para focar no indivíduo formado pela sua cultura
D
leva em consideração a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial presente no país
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
O Serviço Social ocupa um lugar central e estratégico na implementação das Políticas Sociais no contexto da descentralização e municipalização, atuando na gestão social e participativa para garantir a efetivação dos direitos da população. Sobre esse contexto, Peres e Alves (2009) assinalam:
(__) - A Assistência Social ganha status de política pública, representando a ruptura com as práticas de solidariedade e visão fatalística da pobreza;
(__) - A organização da Assistência Social prescrita nos objetivos, princípios e diretrizes da LOAS propicia condições para a universalidade dessa política, na lógica da garantia de acesso a todo cidadão que dela necessitar;
(__) - A LOAS traz em seu bojo uma nova lógica para a Assistência Social, exigindo mudança na relação entre Estado e sociedade, introduzindo uma nova forma de administrar e enfrentar a exclusão social, colocando como maior desafio ao poder público a reorganização dos serviços socioassistenciais;
(__) - A política social brasileira foi criada para enfrentar as complexas desigualdades instaladas ao longo das diferentes conjunturas históricas do país.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
A
V-F-V-F.
B
F-V-V-F.
C
V-V-V-V.
D
V-V-F-F.
E
F-F-F-F.
Analise as assertivas a seguir, considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS:
I. A rede socioassistencial deve organizar-se com oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida e à dignidade humana e à fragilidade das famílias.
II. A rede socioassistencial organiza-se sob caráter público de corresponsabilidade e complementariedade entre as ações governamentais e não governamentais de Assistência Social, evitando paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos.
III. A organização da rede socioassistencial prescinde de referência unitária nacional quanto à nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento e indicadores de resultados, privilegiando a autonomia local.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.
D
As assertivas I, II e III são proposições verdadeiras.
E
As assertivas I, II e III são proposições falsas.
O Sistema Único de Assistência Social é orientado por princípios que estruturam sua atuação enquanto política pública de proteção social. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:
A
O SUAS fundamenta-se na seletividade contributiva, priorizando atendimento aos usuários que comprovam inserção prévia no mercado formal de trabalho.
B
A política socioassistencial orienta-se pela substituição de outras políticas públicas, assumindo integralmente garantia dos direitos sociais básicos nacionais.
C
A organização do SUAS baseia-se na universalidade do acesso, descentralização político-administrativa e participação da população na gestão das políticas sociais.
D
Os princípios do SUAS estabelecem centralização administrativa, eliminando autonomia dos municípios na execução das ações socioassistenciais territoriais.
E
O sistema fundamenta-se na focalização exclusiva em situações emergenciais, não contemplando ações preventivas de proteção social básica continuada.
Analise as assertivas a seguir, considerando a Política Nacional de Assistência Social PNAS:
I- A Política Nacional de Assistência Social expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
II - A Política Nacional de Assistência Social não reconhece as demandas setoriais e segmentadas, bem como não movimentam setores e segmentos, nem faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração.
III - А Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social ressalta o campo da informação, monitoramento e avaliação, salientando que as novas tecnologias da informação e a ampliação das possibilidades de comunicação contemporânea têm um significado, um sentido técnico e político, podendo e devendo ser consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuação no tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação, do monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.
D
As assertivas I, II e III são proposições verdadeiras.
E
As assertivas I, II e III são proposições falsas.
A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pauta-se por princípios e diretrizes que organizam a política de assistência social nos territórios.
Nessa perspectiva, assinale a alternativa que sintetiza corretamente uma característica central da gestão do SUAS.
A
Centralização da coordenação e do financiamento das ações de assistência social na esfera da União, atribuindo-se a estados e municípios apenas a responsabilidade pela execução dos serviços.
B
Gestão descentralizada e participativa, com distribuição de competências entre os três poderes, financiamento compartilhado e controle social assegurado por conselhos de assistência social.
C
Orientação da assistência social para ações filantrópicas de caráter voluntário, executadas prioritariamente por entidades privadas, sem a intervenção do poder público na regulação e no cofinanciamento das respectivas ofertas.
D
Gestão centralizada na esfera estadual, à qual se atribui a definição unilateral da tipificação dos serviços socioassistenciais e dos critérios de acesso válidos para todos os municípios.
E
Organização dos serviços socioassistenciais na forma de programas de caráter temporário, dispensando planejamento, pactuação interfederativa e a criação de instâncias de controle social.
Sua característica de espaço público remete considerá-lo como unidade de possibilidades, de reconhecimentos, de acessos a direitos, de proteção social, de provisões, de acolhimento, de segurança, de estratégias e, principalmente, de referência no que diz respeito ao atendimento da população local.
A descrição acima diz respeito a:
A
PNAS
B
SUAS
C
CRAS
D
LOAS
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) 2004, organiza a assistência social no Brasil. De acordo com o enunciado, a PNAS:
A
Trata apenas de benefícios financeiros, não de serviços socioassistenciais.
B
Não prevê participação da sociedade civil.
C
É aplicável apenas a idosos.
D
Estrutura a assistência social em níveis de proteção básica e especial, visando garantir direitos e reduzir vulnerabilidades.
Durante uma atividade socioeducativa em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), um educador social passou a acompanhar um grupo de famílias composto por migrantes de diferentes regiões do Brasil, população indígena em contexto urbano e pessoas de distintas crenças religiosas. Ao planejar as ações coletivas, o profissional buscou garantir que todos os participantes tivessem espaço para expressar seus costumes, valores e formas de organização familiar, sem discriminação ou imposição de padrões culturais. Considerando os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a atuação do educador social está corretamente fundamentada em qual princípio?
A
Priorização de práticas padronizadas para facilitar o controle das atividades desenvolvidas.
B
Atendimento diferenciado somente para os grupos considerados mais vulneráveis economicamente.
C
Substituição dos valores culturais das famílias por comportamentos considerados socialmente mais adequados.
D
Respeito à diversidade cultural, à dignidade dos usuários e ao reconhecimento das diferenças como parte do atendimento socioassistencial.
E
Mitigação da participação dos usuários às atividades previamente definidas pela equipe técnica.
A organização da assistência social no Brasil resultou de um processo de institucionalização progressiva no âmbito da seguridade social, no qual diferentes instrumentos normativos e diretrizes político-organizativas definiram princípios, objetivos, formas de gestão e mecanismos de oferta de serviços e benefícios. Nesse percurso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configuram referenciais fundamentais para a definição das bases conceituais e operacionais da política pública de assistência social.
As formulações normativas que estruturam esses instrumentos expressam diferentes níveis de regulação e organização da política pública, estabelecendo relações específicas entre princípios, diretrizes e formas de operacionalização da proteção social no âmbito estatal.
Considerando essas diferentes dimensões normativas e institucionais da organização da assistência social brasileira, indique a alternativa CORRETA.
A
A LOAS define diretrizes gerais de organização da proteção social, a PNAS estabelece critérios jurídicos de concessão de benefícios assistenciais, e o SUAS organiza a formulação normativa da política de assistência social no âmbito da seguridade social.
B
A LOAS estabelece os fundamentos legais da assistência social como política integrante da seguridade social, a PNAS define diretrizes e parâmetros de organização da proteção social, e o SUAS estrutura a operacionalização da política por meio de sistema público descentralizado e participativo.
C
A LOAS regulamenta a organização administrativa dos entes federativos na gestão da assistência social, a PNAS define a estrutura legal do financiamento da política, e o SUAS estabelece parâmetros conceituais para definição da assistência social como direito social.
D
A LOAS estrutura o modelo técnico-operativo da proteção social básica e especial, a PNAS regulamenta os mecanismos de controle social da política, e o SUAS define os princípios constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública.
E
A LOAS estabelece os critérios operacionais de funcionamento da rede socioassistencial, a PNAS define os instrumentos jurídicos de acesso aos benefícios, e o SUAS organiza a sistematização conceitual da assistência social como política integrante da seguridade social.
Sobre a Política Nacional de Assistência Social, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) A política de Assistência Social, prevista nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, faz parte da seguridade social, é direito do cidadão e dever do estado, que de forma contributiva, deve garantir a inclusão a todos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local.
( ) A gestão das ações na área da Política de Assistência Social está organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
( ) A Proteção Social está organizada em dois níveis: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
( ) Os serviços da Proteção Social Especial dividem-se em Proteção Social Especial de Baixa Complexidade, Proteção Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSEAC).
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, F.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)
instituiu formalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com princípios de descentralização, participação social e definição de níveis de gestão compartilhada entre os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/ SUAS) estabelece diretrizes para a gestão do trabalho no âmbito da política de assistência social.
Partindo dessa premissa, assinale a alternativa correta referente a essa normativa do SUAS.
A
Dispensa a realização de concurso público para a contratação de trabalhadores do SUAS, desde que haja previsão em lei municipal específica.
B
Define os perfis dos profissionais de nível superior, deixando de incluir as ocupações de nível médio e fundamental no âmbito do SUAS.
C
Limita-se apenas a definir a equipe mínima de referência e não trata de temas como plano de cargos, carreiras e salários.
D
Estabelece a necessidade de realizar concurso público, a superação de vínculos de trabalho precários e a oferta contínua de educação permanente aos trabalhadores do SUAS.
E
Permite contratar trabalhadores do SUAS, de preferência, por meio de contratos temporários, terceirização e trabalho voluntário, em razão da flexibilidade à gestão municipal.
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