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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Sobre os serviços de saúde, expressos na Constituição Federal de 1988, complete as lacunas do trecho a seguir.
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _____________ e _____________ e constituem um sistema _____________.”
As palavras ou locuções que completam esse trecho são, respectivamente:
A
regionalizada / hierarquizada / único
B
ampliada / com poder único / inclusivo
C
centralizada / hierarquizada / exclusivo
D
organizada / com poder único / equitativo
Os estudiosos da Seguridade Social afirmam que ela representou
um marco na conquista de direitos sociais no Brasil, uma vez que
instituiu a responsabilidade do Estado sobre um conjunto de
necessidades que, antes da sua materialização, eram
consideradas de âmbito
A
individual.
B
filantrópico.
C
assistencial.
D
trabalhista.
E
familiar.
“É certamente no campo dos programas de saúde pública que ocorreram os mais bem-sucedidos avanços em direção a uma reforma de tipo descentralizador. Ao longo dos anos 80, a coalizão favorável à consolidação de um sistema hierarquizado e descentralizado de prestação de serviços de saúde, com forte presença nos fóruns nacionais e em aliança com governadores e prefeitos, conseguiu uma série sucessiva de medidas que redundaram em uma efetiva reforma do setor. Esta reforma, que redistribuiu funções e competências entre os níveis de governo tem uma direção clara: os municípios passam progressivamente a ter capacidade decisória, competências e recursos para a prestação dos serviços básicos de saúde. Se é verdade, contudo, que uma articulação positiva entre a burocracia do Ministério da Saúde, a elite profissional do setor, governadores e prefeitos viabilizou a aprovação de medidas de reforma a partir do centro do sistema político, é verdade também que as dificuldades na implementação destas reformas decorrem das dificuldades financeiras e institucionais do governo federal para dar continuidade ao processo de reformas. Nesta medida, as feições do sistema descentralizado tornam-se crescentemente heterogêneas no território nacional, dadas as diferentes possibilidades financeiras e administrativas e as distintas disposições políticas de governadores e prefeitos: em algumas regiões onde os recursos são mais escassos e as demandas são mais agudas, o sistema dá sinais evidentes de falência; em outras regiões, com maiores recursos, os municípios demonstram capacidade de gestão praticamente autônoma de seus sistemas de saúde”. IN: ARRETCHE, Marta T. S. Mitos da descentralização: Mais democracia e eficiência nas políticas públicas? Revista Brasileira de Ciências Sociais. ANPOCS, n. 31, ano 11, 1996, p. 16.
O Princípio da descentralização em saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), no artigo 198 da CF. Assim, assinale a opção CORRETA que melhor refere-se ao que o Brasil propôs ao adotar a descentralização em saúde como uma diretriz do SUS segundo ARRETCHE, 1996:
A
Passou-se a supor que as formas descentralizadas
de prestação de serviços públicos seriam mais
democráticas e que, além disto, fortaleceriam e
consolidariam a democracia.
B
Passou-se a supor que formas descentralizadas de
prestação de serviços públicos seriam mais eficientes
e que, portanto, diminuiriam os níveis reais de bemestar
da população.
C
Passou-se a supor que formas descentralizadas de
prestação de serviços públicos seriam menos
eficientes e que, portanto, diminuiriam os níveis reais
de bem-estar da população.
D
Passou-se a supor que formas centralizadas de
prestação de serviços públicos seriam mais eficientes
e que, portanto, elevariam os níveis reais de bem-estar
da população.
A primeira Constituição brasileira, a de 1824, ainda que de forma rudimentar, dispôs sobre os deveres do Estado em auxílio à população a partir dos chamados socorros públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 194 da Constituição Federal do Brasil, compete, ao poder público, organizar a seguridade social, com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
A
universalidade da cobertura e atendimento segundo as necessidades específicas de cada segurado, desde que esteja inscrito como beneficiário da Previdência Social.
B
uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, com serviços orientados pela demanda espontânea quando urbanas, e definidos epidemiologicamente, quando rurais.
C
participação dos aposentados nos órgãos colegiados responsáveis por sua gestão.
D
administração centralizada na esfera federal, mediante gestão tripartite (governo, empregadores e trabalhadores “celetistas” na ativa).
E
isenção de contribuição, indistintamente, para todas as entidades de beneficência social, com, pelo menos, cinco anos de registro, para esse fim, em cartórios públicos.
Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a
A
participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados
e outros insumos.
B
possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins
lucrativos que prestem assistência à saúde.
C
criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal,
todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
D
gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
E
gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.
Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento de eventual insuficiência financeira da Seguridade Social.
A
União
B
Estados
C
Municípios e o Distrito Federal
D
Segurados e pensionistas
E
Segurado patronal
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
A
É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular qualquer parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.
C
É vedada a utilização das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas para o financiamento da seguridade social.
D
As instituições privadas, de capital brasileiro ou estrangeiro, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
E
Será optativa a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Conforme o artigo 200 da Constituição Federal (1988), compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei,
A
incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
B
simplesmente fiscalizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C
executar a formação de recursos humanos na área de saúde.
D
ordenar a produção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
E
incrementar a produção, o transporte, a guarda e a utilização de substâncias e de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
De acordo com a Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante”:
A
centralização das ações de saúde.
B
controle e auditoria dos recursos.
C
ações do usuário e da comunidade.
D
financiamento da iniciativa privada.
E
políticas sociais e econômicas.
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social,
com base nos objetivos da universalidade da cobertura
e do atendimento, da irredutibilidade do valor dos
benefícios e da diversidade da base de financiamento,
entre outros.
C
Certo
E
Errado
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da
seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou
estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação às determinações constitucionais relacionadas à saúde, é correto afirmar que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. A Estratégia Saúde da Família procura desorganizar os serviços e as práticas profissionais na lógica da redução da saúde, disseminação de doenças e reabilitação.
III. A Educação Permanente em Saúde propõe estratégias que possibilitam a construção coletiva do conhecimento.
IV. A Estratégia Saúde da Família pressupõe o princípio da Vigilância à Saúde, a inter e multidisciplinaridade e a integralidade do cuidado sobre a população que reside na área de abrangência de suas unidades de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.
Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
B
A seguridade social rege-se pelo princípio da
seletividade e da distributividade na prestação
dos benefícios, princípio este que não se aplica
aos serviços em razão de seu caráter universal.
C
À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
E
O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de
benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos
sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a
todas as pessoas.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo é primordial na preservação do meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e do poder regulamentar da Administração.
B
O amparo constitucional aos idosos é um dever da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.
C
O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal, que não sejam total ou parcialmente mantidas por recursos públicos.
D
A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária prevista para a área de saúde.
E
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Associe as duas colunas relacionando os artigos da Constituição Federal de 1988 à sua descrição. A seguir assinale a sequencia correta.
I) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
IV) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
V) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.
(III) Artigo 198
(I) Artigo 196
(V) Artigo 200
(II) Artigo 197
(IV) Artigo 199
A sequência correta é:
A
III, I, V, II, IV
B
II, III, IV, V, I
C
II, V, III, I, IV
D
I, II, III, IV, V
E
V, IV, III, II, I
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o
princípio basilar de
A
extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.
B
cobertura do contribuinte direto.
C
sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte.
D
assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal.
E
exclusão de cobertura contra riscos sociais.
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
A
a assistência social, de caráter contributivo, será prestada a quem dela necessitar.
B
as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
C
a organização das ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a centralização político-administrativa.
D
é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
E
a assistência social tem, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A Constituição Federal de 1988 incluiu, no capítulo da seguridade social, a saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamentando a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS passa a ser o principal norteador na condução das políticas de saúde do Brasil, incorporando o conceito ampliado de saúde e entendendo a saúde como cidadania. A partir de então, as políticas públicas de saúde no Brasil
A
priorizam a assistência nas unidades de atenção primária em saúde que, na rede de atenção à saúde, estão concentradas em locais específicos do território.
B
preconizam a realização de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, fundamentando-se na integralidade e priorizando as ações curativas.
C
garantem o acesso universal aos serviços de saúde realizados nas Unidades Básicas e o atendimento para serviços de alta complexidade através da saúde suplementar.
D
baseiam-se na justiça social para superar as desigualdades na assistência e garantem o acesso gratuito aos serviços públicos de saúde.
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