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À luz do que dispõe a Constituição Federal,
a assistência social, de caráter contributivo, será prestada a quem dela necessitar.
as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
a organização das ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a centralização político-administrativa.
é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
a assistência social tem, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho.