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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A estrutura de “comando único” do SUS possibilita que cada esfera de governo assuma uma parcela de seu financiamento e de sua manutenção nas seguintes proporções: União, 65%; unidades da federação, 20%; e municípios, 15%.
B
Apesar do aumento de hospitais da rede pública brasileira, o número e a representatividade de hospitais associados ao SUS (segundo dados do DATASUS) ainda são superiores no caso das organizações da rede privada.
C
O “modelo dual” do SUS garante a todo brasileiro o direito à atenção integral à saúde, independentemente de contribuição.
D
O SUS reembolsa os hospitais com base em uma tabela de preços única para cada procedimento, não importando o tempo de permanência dos pacientes no hospital ou os custos reais gastos com
A Constituição Federal de 1988 faz afirmações acerca da saúde.
Sobre essas afirmações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
B
A assistência à saúde é livre para a iniciativa privada.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
D
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o responsável por executar as ações de vigilância sanitária.
As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) estão explícitas na Constituição Federal de 1988. Conforme esse dispositivo legal, essas diretrizes organizam o sistema de saúde brasileiro.
Com relação a essas diretrizes, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Uma das dimensões da integralidade tem relação com as práticas do trabalho em saúde.
( ) A igualdade imprime a ideia de oferecer serviços e ações de saúde para quem mais precisa.
( ) A participação da comunidade é exercida por todos, sendo maioria nos conselhos o segmento Governo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F
B
V V F
C
V F V
D
F F V
E
F V V
A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:
A
a definição de fontes de financiamento.
B
o estatuto de política pública à assistência social.
C
a centralização das ações em cada uma das esferas.
D
a participação social de novos sujeitos sociais.
E
o dever do Estado.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui como Seguridade Social: a Assistência Social, a Previdência Social e Saúde, compreendendo um conjunto paralelo de ações de iniciativa da sociedade, destinado a assegurar os direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde responsável pela oferta de acesso integral, universal e gratuito, a todo cidadão brasileiro, aos serviços de saúde. Das competências definidas pelo sistema quanto à rede de laboratórios de saúde pública, cabe à direção nacional
A
definir e coordenar.
B
coordenar e implementar.
C
implementar e executar.
D
executar e ampliar.
E
ampliar e definir.
A Emenda Constitucional nº 29 tem por objetivo:
A
regulamentar a descentralização da gestão da atenção básica.
B
regulamentar o processo de regionalização da assistência à saúde.
C
criar o Programa de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.
D
aprovar o Pacto pela Saúde.
E
assegurar o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo I – Disposição Geral; no Caput do Art. 193; “a Ordem Social tem como base o _____________________ e como objetivo o ______________________”.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
trabalho / primado da justiça social
B
primado do trabalho / bem-estar e a justiça social
C
bem-estar / primado do trabalho e a justiça social
D
bem-estar e a justiça social / primado do trabalho
De acordo com o art. 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre ______.
A
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, devendo acompanhar diretamente a implementação dos programas públicos de saúde.
C
sua fiscalização, controle e acompanhamento, mediante auditoria externa, contratada por meio de licitação.
D
sua regulamentação e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, vedada a participação de terceiros.
Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que
A
sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração
dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
B
a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos,
de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
C
tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a
observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.
D
serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
E
a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia
de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de
custeio previamente estabelecidas em lei.
Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,
A
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não
havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
C
o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
D
o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base
no princípio da anualidade.
E
são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, §1º, as esferas responsáveis pelo financiamento do SUS são:
A
Seguridade Social, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
Empresas Privadas, União, Estados e Municípios.
C
Fundos de Previdência Complementar, Empresas Privadas e Empresas Estatais.
D
Universidades e Fundos de Previdência Social e Privados.
E
Bancos Privados, Fundos de Investimento Nacional e Internacional e Seguridade Social.
No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de
A
1824.
B
1891.
C
1934.
D
1937.
E
1946.
A respeito do financiamento da seguridade social, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social será financiada apenas pelas contribuições sociais.
B
Sobre a receita de concursos de prognósticos não incide a contribuição social.
C
Incidirá contribuição social sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
D
Em relação ao empregado, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, haverá incidência da contribuição social sobre a receita e faturamento, mas não sobre o lucro.
E
Um dos contribuintes da contribuição social é o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
As contribuições sociais para a seguridade social
A
estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
C
não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
D
não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
E
só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.
A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem
social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito
público-estatal, que, com a participação da sociedade civil,
tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida
da população em virtude das contingências econômicas e
sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência
social expressa as três áreas de necessidades sociais
que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro.
A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por
base o primado do trabalho como direito e dever de todos
e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
A
relatividade do valor dos benefícios, de acordo com
o aporte.
B
participação no financiamento em igualdade de
condições.
C
seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
D
proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada
ente federado.
E
caráter centralizado na gestão dos recursos.
No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
A
familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
B
de mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão
para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei.
C
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não
superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
D
de mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
E
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Conforme a Constituição Federal Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Complemente o (parágrafo) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde _____________
A
poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B
disporão sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
C
disporão sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
D
poderão exercer funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias e poderão perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
E
Nenhuma das alternativas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da seguridade social, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em montante superior ao fixado, salvo as hipóteses de excepcional interesse público previstas em lei complementar.
D
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É possível que um benefício ou serviço da seguridade
social seja criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total, já que a
seguridade social é considerada como matéria de
relevância e urgência.
C
Certo
E
Errado
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