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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Os estrangeiros no Brasil podem receber atendimento da seguridade social, segundo o princípio da:
A
legalidade.
B
irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
equidade na forma de participação no custeio.
D
universalidade da seguridade social.
E
diversidade da base de financiamento.
Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar
A
diversidade na base de financiamento.
B
equidade na forma de participação e de custeio.
C
universalidade na cobertura e no atendimento.
D
coordenação dos investimentos privados em cada área.
E
caráter democrático e descentralizado da administração.
No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.
Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:
A
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, Previdência Social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
B
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo que as receitas de todos eles destinadas à seguridade social não constarão de seus respectivos orçamentos, uma vez que decorrem de repartição constitucional.
C
Com base no princípio da solidariedade, a Constituição atribui o custeio da seguridade social a toda sociedade. Enquanto o financiamento direto é efetivado por meio de contribuições sociais destinadas à seguridade social, o financiamento indireto é realizado por toda sociedade por meio de pagamento de outros tributos.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cujas diretrizes de organização são descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade, refletindo o caráter democrático que deve informar toda a seguridade social.
A CF estabeleceu que o SUS, o Sistema de Previdência Social e o Sistema Único de Assistência Social compõem o tripé da seguridade e proteção social brasileira.
C
Certo
E
Errado
Na Constituição Federal de 1988, a Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos, notadamente com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Avalie se destacam-se como fundamentos dessa proposta:
I. Democratização do acesso; transparência no uso de recursos; interdisciplinaridade nas ações.
II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações.
III. Controle social; democratização das informações; melhoria da qualidade dos serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
I, II e III.
“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo”:
A
Participação da comunidade.
B
Diversidade da base de financiamento.
C
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de
1988:
A
Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.
B
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.
D
Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.
A seguridade social no Brasil até a Constituição de 1988 seguiu uma lógica predominantemente Bismarckiana, logo não se pode falar em um princípio da proteção social antes da Constituição, dentre os relacionados abaixo, é:
A
Uniformidade.
B
Seletividade.
C
Equidade.
D
Universalidade.
A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
A
Lei complementar de caráter nacional.
B
Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
C
Lei ordinária de caráter nacional.
D
Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a
criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas
mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política
Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:
A
Pronto-Socorro.
B
Clínica Especializada.
C
Hospital Dia.
D
Laboratório de Análise.
E
Consultórios de Rua.
O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda
A
o uso de verbas públicas para instituições privadas com fins lucrativos.
B
a comercialização de sangue e seus derivados.
C
a cobrança de honorários médicos por procedimentos cobertos pelo SUS.
D
o uso de medicações de alto custo para pacientes do SUS.
E
a participação de instituições privadas no sistema único de saúde, de forma complementar.
A Constituição de 1988 incorpora um conceito mais abrangente de saúde. Assinale a alternativa correta que contempla um exemplo de fator determinante e condicionante de saúde relacionado ao meio físico.
A
Educação
B
Ocupação
C
Água
D
Idade
E
Sexo
A Constituição Federal de 1988 considerou a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com vistas a garantir direitos afetos à saúde, à previdência e à assistência social. Dessa forma, a seguridade social, organizada pelo Poder Público, está ancorada em qual objetivo?
A
Participação da comunidade.
B
Caráter democrático e descentralizado da administração.
C
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
D
Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.
E
Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
No que se refere ao artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, a assistência à saúde:
A
é vedada à iniciativa privada.
B
é livre à iniciativa privada.
C
é facultativa à iniciativa privada.
D
é realizada exclusivamente em conjunto com a iniciativa privada.
A seguridade social será financiada mediante recursos
provenientes da contribuição social sobre a receita de
concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.
A
São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
C
São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
D
São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.
Inicia-se com a Constituição Federal de 1988 um novo padrão de proteção social para a sociedade brasileira
com a instituição da Seguridade Social como política pública. Compõem a Seguridade Social as seguintes
políticas setoriais:
A
Assistência Social, Saúde e Educação.
B
Saúde, Previdência e Trabalho.
C
Trabalho, Previdência e Educação.
D
Assistência Social, Saúde e Previdência.
A seguridade social compreende a previdência, a saúde e
a assistência, destacando-se que as duas últimas não
estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por
parte de seus usuários.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
A
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, o valor pago será de 50%, como se no exercício do cargo estivesse.
Ano:
2017
Sobre o sistema de seguridade social adotado na Constituição da República, analise as proposições abaixo:
I - Saúde, previdência social e assistência social são os pilares do sistema de seguridade social.
II - A aplicação dos critérios da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços está sujeita a distinções, conforme sejam destinatárias populações urbanas ou rurais.
III - O acesso aos programas de saúde pública deve seguir os princípios da universalidade e da gratuidade do atendimento.
IV- A concessão dos benefícios de previdência e de assistência social estão sujeitos a carência e são devidos na medida da contribuição do beneficiário.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
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