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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Acerca da destinação de recursos públicos a instituições privadas que prestam assistência à saúde pública, considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:
A
É permitida a destinação de recursos públicos, na forma de auxílio ou subvenção, a qualquer instituição, independentemente da sua natureza jurídica e finalidade, uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
É vedado destinar auxílio ou subvenção a instituições privadas, pois a prestação à saúde é estatal.
C
É vedada a destinação de auxílio ou subvenção, quando a instituição beneficiada for de natureza jurídica privada com fins lucrativos.
D
É permitida a destinação de recursos públicos, uma vez que as entidades privadas, em especial as com fins lucrativos, participam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A seguridade social, entendida como um “guarda-chuva” que abriga as políticas de saúde, previdência e assistência social, representa um marco na conquista de direitos pela sociedade brasileira, posto que afiança como responsabilidade pública e estatal um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito:
A
familiar.
B
coletivo.
C
individual.
D
comunitário.
E
trabalhista.
O serviço público deve-se orientar na estruturação da
seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros:
equidade na forma de participação no custeio e caráter
democrático e descentralizado da administração.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social, segundo a Constituição Federal,
A
é financiada, inclusive, por contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
B
é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, independentemente de seu valor.
C
deve ter o custeio previsto nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
D
tem a gestão tripartite, dividindo-se entre Governo, empregadores e empregados.
E
isenta de contribuição todas as entidades beneficentes de assistência social.
A constituição federal de 1988, traz em seu texto o reflexo do clima político do País pós-redemocratização. O artigo 198, 199, busca traçar as diretrizes para organização do sistema único de saúde – SUS. Assinale abaixo as diretrizes previstas no artigo 198:
A
Descentralização, atendimento integral e participação de sindicatos.
B
Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
C
Privatização, atendimento multicêntrico e participação da comunidade.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.
B
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.
C
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades beneficentes.
D
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E
O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D
Não é da competência do SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas:
A
No artigo 198 da Constituição Federal.
B
No artigo 197 da Constituição Federal.
C
No artigo 206 da Constituição Federal.
D
No artigo 203 da Constituição Federal.
Os princípios que orientam as ações e os serviços públicos
de saúde e serviços privados contratados ou conveniados
que integram o SUS incluem a universalidade de acesso,
a integralidade de assistência e a descentralização
político-administrativa.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que
abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a
saúde. Sobre a seguridade social é incorreto afirmar que:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
B
A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla
de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não
exige contribuição dos beneficiários.
C
A assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar dos hipossuficientes,
ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção. Cuidará daqueles que
têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.
D
A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar necessidades sociais
decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento dos
trabalhadores e/ou de seus dependentes e assim como os demais programas sociais que compõem a
seguridade social, não é de caráter contributivo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece competências para o Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse Sistema:
A
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Participar do controle e fiscalização da produção , transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
E
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o controle de agrotóxicos.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2016
O artigo 196 da Constituição de 1988 estabelece que:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Todos os estados e municípios devem ter conselhos de
saúde compostos por representantes dos usuários do
SUS, dos gestores e dos profissionais de saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
B
as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde.
C
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos previstos em lei.
D
é vedada a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sendo permitida sua participação indireta.
E
é competência do sistema único de saúde, dentre outras, participar do controle e da fiscalização do transporte de produtos radioativos.
A universalidade, a equidade, a integralidade, a
centralização e o controle social são princípios do SUS.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
De acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
De que forma as instituições privadas podem participar do SUS?
A
De forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
De forma competitiva, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
De forma complementar, mediante acordo entre ambas as partes, tendo preferência as entidades compostas por sociedades anônimas.
D
De forma competitiva, mediante acordo entre ambas as partes, tendo preferência as entidades compostas por sociedades anônimas.
Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:
A
Dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União no conselho fiscal.
B
Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
C
Dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
D
De representantes do Ministério Público, e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos órgãos gestores.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Considerando o que a Constituição Federal estabelece, avalie se os itens a seguir fazem parte da composição da lei orçamentária anual:
I. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Plano Nacional de Investimentos nas áreas de infraestrutura de transporte, telecomunicações, energia, recursos hídricos e meio ambiente.
IV. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Estão corretos os itens:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e II, apenas.
E
II e IV, apenas.
De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A
I, II e III são corretas
B
Apenas III é correta
C
Apenas I e III são corretas
D
Apenas II é correta
E
As sentenças I, II e III são incorretas
Quando o município não possui todos os serviços de
saúde, ele pode pactuar (negociar e acertar) com as
demais cidades da respectiva região a forma de
atendimento integral à saúde da própria população.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado