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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar
recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o
fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do
segurado.
C
Certo
E
Errado
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário
próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se
aplica aos entes estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que
A
a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.
B
a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
C
é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.
E
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
De acordo com a CF, os órgãos públicos, em especial os
vinculados à seguridade social, devem oferecer aos usuários
acesso à informação, que deve ser ajustada ao perfil do
público, de forma a garantir a compreensão do seu conteúdo.
C
Certo
E
Errado
Atendimento integral com prioridade para as atividades
preventivas, descentralização com direção única em cada
esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes
que devem integrar as ações públicas de saúde.
C
Certo
E
Errado
Embora já existisse o Ministério da Previdência e Assistência Social, com uma Secretaria Nacional de Assistência Social, somente com a promulgação da Constituição de 1988, no âmbito da assistência social, de acordo com Sposati (2009), inexistia uma:
A
concepção nacional.
B
legislação específica.
C
área de conhecimento instituída.
D
sistematização profissional.
E
recursos humanos.
A Seguridade Social, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social. Os Princípios Constitucionais do Sistema de Seguridade estão esculpidos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da CF-88, que prevê, por exemplo, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. No que tange, especificamente, à gestão da Seguridade Social, pode-se afirmar que a mesma é feita por quatro entes diferenciados, ou seja, quatro segmentos diferenciados da sociedade participam, em caráter democrático, da administração da Seguridade Social no Brasil: trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio governo.
Assinale a afirmação correta sobre a gestão da Seguridade Social, nos termos que preconiza, expressamente, a Constituição Federal.
A
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
B
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
C
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
D
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, tripartite.
E
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e dos aposentados nos órgãos colegiados.
C
Certo
E
Errado
Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:
A
Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
B
Participação da comunidade.
C
Atuação exclusiva da esfera federal na condução e manutenção do Sistema Único de Saúde.
D
Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VIII - Capítulo II - Seção II, está CORRETO:
A
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Art. 198. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
Art. 200. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
Nenhuma das alternativas.
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.
Dentre as opções a seguir, assinale-a.
A
Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
B
Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
C
Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
D
Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.
A saúde e a assistência social integram a seguridade social
e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos
legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
A
somente as alternativa I e II estão corretas
B
somente a alternativa II e III estão corretas
C
somente as alternativas I, II e IV estão corretas
D
somente as alternativas II e IV estão corretas
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.
II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.
IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
C
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante:
A
O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participando da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, a serem distribuídos em território nacional.
B
Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, viabilizando que todos os profissionais de saúde sejam capazes de atender às demandas de saúde da população brasileira.
D
Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Entre as atribuições do SUS, conforme disposto no Art. 200, da Constituição da República Federativa do Brasil encontram-se, EXCETO
A
Participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
B
Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C
Participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
D
Desenvolvimento de pesquisas para geração de medicamentos e sua exportação a países sob risco de epidemias.
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.
C
Certo
E
Errado
A saúde foi reconhecida e incluída como um direito de todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Neste sentido, o texto constitucional propõe a criação do:
A
SUDS.
B
SUAS.
C
ECA.
D
SUS.
E
CNS.
O regime federativo orienta e formaliza a organização das
instituições constitucionais no campo da seguridade social; por
isso, a implementação das políticas sociais depende da
repartição dos poderes públicos.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um panorama normativo que compreende a
A
previdência que contará apenas com a contribuição dos a ela vinculados, a saúde que contará com o esforço da sociedade e a assistência social que é fruto do esforço do terceiro setor.
B
aposentadoria a todos que atingirem 60 anos de idade, se homens e 50 anos de idade, se mulheres, a saúde aos vinculados ao INSS e a assistência aos hipossuficientes.
C
previdência aos contribuintes, a saúde para todos e a assistência social a quem dela necessitar.
D
saúde de todos, apenas no que se restringe ao atendimento básico, a previdência paga a todos que não tiverem emprego e a assistência social, que é um atendimento multidisciplinar, desde que não importe no pagamento de qualquer valor em moeda.
E
previdência como modelo contributivo e filiação facultativa, a assistência social como programa dirigido a todos, como é, também, a saúde.
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