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Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal...
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Q1761201
Teclas de Atalhos
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Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que
A
a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.
B
a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
C
é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.
E
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.