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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade
Social, é correto afirmar:
A
É assegurada a diversidade da base de financiamento,
integrando recursos provenientes de toda a sociedade,
de forma direta e indireta, além da participação de
recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos
Municípios e de contribuições sociais.
B
Cabe ao poder público organizar a seguridade social
de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado
da Administração, mediante gestão tripartite,
com participação do poder público, iniciativa
privada e organizações internacionais de defesa dos
direitos dos trabalhadores.
C
Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade
social encontram-se a contribuição sobre a
receita dos concursos de prognósticos e a contribui-
ção do trabalhador e demais segurados da previdência
social, incidindo esta última sobre aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
D
O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e
pescador artesanal que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
não contribuirão para a seguridade social.
E
É vedada a criação de novos benefícios e serviços
da seguridade social, exceto para atender situações
de guerra ou catástrofe.
Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde − SUS, é correto afirmar que
A
é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, ainda que de forma
complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com
entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
B
é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
C
é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal
assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
D
lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
E
a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público
realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde − SUS, definir as atribuições e requisitos
específicos para a atuação do agente.
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes
de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando,
ainda, que uma vez criada determinada
contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida
A
após 90 dias da data de publicação da lei que a
criou.
B
no exercício financeiro posterior.
C
após 45 dias do início do próximo exercício financeiro
anual.
D
após 45 dias da data de publicação da lei que a
criou.
E
de forma imediata.
Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS − Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que
A
será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.
B
poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de
contratação direta, realizada exclusivamente pela União.
C
compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a
receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.
E
poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou
subvenções para a prestação dos serviços de saúde.
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:
A
constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;
B
inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
C
inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;
D
constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
E
constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.
Os objetivos da seguridade social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
De acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que
A
os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
B
a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa,
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade
Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios
nos termos de lei.
D
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele
poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
E
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
planos plurianuais, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.
A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,
A
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
B
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
C
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
D
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
E
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.
A
A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais;
B
O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.
D
A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.
E
A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.
A transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, de forma regular e automática, corresponde à execução do princípio da
A
universalidade.
B
descentralização.
C
hierarquização.
D
integralidade.
E
regionalização.
A Constituição Federal estabelece que
A
as ações e serviços de saúde são de relevância pública.
B
as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do Ministério da Saúde.
C
uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento integral à população, com prioridade para os serviços assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes e de maior gravidade.
D
o sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União.
E
as instituições privadas participam do sistema único de saúde em igualdade de condições com as instituições públicas e filantrópicas.
Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
B
A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
C
Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
D
No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
E
A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.
A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.
C
Certo
E
Errado
Uma diretriz prevista no artigo 198 da Constituição Federal do Brasil estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados com a participação da comunidade. Esta participação deve ser exercida por meio
A
da Comissão Tripartite Nacional (usuários, funcionários e profissionais de saúde).
B
dos Conselhos de Saúde nas esferas municipal, estadual e federal de governo.
C
da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nas esferas municipal e estadual.
D
da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) formada por representantes do governo, dos trabalhadores e das comunidades municipais.
E
dos Conselhos Regionais de Secretários Municipais de Saúde (CRESEMS).
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio
à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua
receita tributária líquida:
A
um décimo
B
dois décimos
C
três décimos
D
quatro décimos
E
cinco décimos
O modelo assistencial do SUS que garante a todos os cidadãos o acesso aos serviços de saúde públicos ou privados conveniados, em todos os níveis do sistema de saúde, hierarquizados e sem discriminação entre população urbana e rural ou entre contribuintes e não contribuintes previdenciários, é:
A
A Equidade, uma das diretrizes do SUS.
B
A Universalidade, um dos princípios do SUS.
C
Uma estratégia do Programa de Saúde da Família.
D
Uma das atribuições do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
E
O Controle Social, exercido pelos Conselhos Municipais de Saúde.
Considerando-se que princípio é a base que irá informar e
inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do
Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam
a organização da seguridade social. A ampla distribuição
de benefícios sociais ao maior número de necessitados
está consagrada no princípio constitucional
A
da primazia da realidade social.
B
da seletividade e distributividade na prestação dos
serviços e benefícios.
C
da segurança jurídica e contributiva.
D
da irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
do caráter democrático e descentralizado da administração.
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende
A
a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
B
a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
C
a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
D
a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
E
a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
constituem um sistema único,
A
que será financiado unicamente com recursos da seguridade
social, advindos da arrecadação das contribuições
sociais previstas na Constituição Federal.
B
do qual as instituições privadas não poderão participar,
ainda que de forma complementar.
C
que será organizado de forma centralizada, sendo
dirigido unicamente pela União.
D
ao qual compete, dentre outras atribuições, participar
da produção de medicamentos, equipamentos,
imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
E
ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar
e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias
de interesse para a saúde, excluída a fiscalização
de alimentos para o consumo humano.
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